Projeto determina maior controle para cargos comissionados

Proposta estabelece regras mais rígidas às nomeações para cargos em comissão no serviço público. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o PLS 257/2014, determina os casos em que esses cargos devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos e carreira, regulamentando o que está previsto no artigo 37 da Constituição.  

Pelo texto do projeto, ao menos metade dos cargos comissionados existentes em cada um dos Três Poderes ou órgão independente deverão ser ocupados por servidores de carreira, em qualquer circunstância. A proposta determina, também, que os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira quando a lei específica contenha essa determinação, ou quando se tratar de cargos administrativos cujas atribuições representem atividades exclusivas de Estado.

Servidores de carreira também preencherão os cargos quando o total de servidores exclusivamente comissionados tenha atingido o percentual de 20% no Judiciário, 40% no Legislativo e 5% no Executivo. O projeto também estabelece que cargos de direção e chefia somente poderão ser ocupados por profissionais com nível superior – sejam exclusivamente comissionados ou de carreira.  

O senador explica, ao justificar o projeto, que a proposta atende aos princípios da administração pública: eficiência, impessoalidade, legalidade, publicidade e moralidade.  

O projeto aguarda emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.