PGR quer obrigar Dilma a incluir reajuste do Judiciário no Orçamento

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A Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou nesta sexta-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança pedindo que o Executivo federal seja obrigado a incluir no Orçamento de 2015 a proposta de reajuste salarial aprovada pelos próprios ministros da Suprema Corte. Na semana passada, o STF avalizou, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%. A ação judicial foi distribuída por sorteio ao gabinete da ministra Rosa Weber.

Apesar de os Poderes terem autonomia constitucional, o Palácio do Planalto reduziu a previsão de gastos de R$ 154 milhões chancelada pelo Supremo para o ano que vem e enviou ao Congresso Nacional uma peça orçamentária que prevê um reajuste salarial de 5% para ministros e servidores do Judiciário.

O projeto encaminhado para o Legislativo sugere que os salários dos magistrados do STF – que são o teto do funcionalismo – sejam elevados para R$ 30,9 mil. Além disso, o governo federal também reduziu a previsão orçamentária do Ministério Público Federal, o que inviabilizaria os reajustes pretendidos pela categoria.

O aumento nos salários dos ministros do Supremo beneficia toda a classe da magistratura. Os magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, ganham 95% do valor recebido pelos ministros do STF. Já os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. E os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.

No mandado de segurança ajuizado nesta sexta, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumenta que o Executivo não tem autonomia constitucional para alterar a previsão orçamentária elaborada pelo tribunal e pelo MPF. Segundo Janot, só o Congresso Nacional pode fazer modificações e, eventualmente, reduzir a previsão de receitas e despesas dos poderes.

“A redução não foi precedida de consulta ao Ministério Público da União nem ao Poder Judiciário, tampouco aos respectivos conselhos, para exame de possível cancelamento de programas que não afetassem substantivamente o cumprimento de suas funções institucionais”, diz o procurador-geral na ação judicial.

Autonomia orçamentária
Na avaliação do procurador-geral da República, ao não enviar o reajuste solicitado pelo Supremo e pelo Ministério Público Federal ao Legislativo, a presidente Dilma Rousseff violou a garantia constitucional de autonomia orçamentária do Judiciário e do Ministério Público.

“Está, portanto, demonstrado que a atuação da presidente da República, nesses moldes, viola dispositivos constitucionais que asseguram a autonomia do Ministério Público da União e do Poder Judiciário da União para elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária. É do Congresso Nacional, e não do Poder Executivo, a competência para realizar ajustes e reduções na proposta orçamentária”, ressaltou Janot na peça judicial.

No final da petição, o chefe do Ministério Público solicita que seja concedida uma decisão liminar (provisória) para obrigar o Executivo a encaminhar a proposta orçamentária original ao Congresso. Na hipótese de a relatora do processo no STF considerar que não é possível conceder a liminar, o procurador reivindicou que o magistrado, ao menos, ela determine a suspensão da análise do Orçamento de 2015 até que o plenário da Corte decida o mérito do pedido.

De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores do Judiciário foram contempladoscom reajuste de 5% ao ano entre 2013 e 2015, o que teria sido definido “de forma a preservar o valor dos salários sem colocar em risco o equilíbrio fiscal”.

A pasta informou que a proposta orçamentária do Judiciário para 2015 geraria impacto total de R$ 16,9 bilhões para servidores e magistrados, o que representaria acréscimo de 51% na despesa de pessoal daquele poder.