Corte no orçamento abre crise entre Poderes
A decisão do governo federal de cortar a proposta orçamentária do Judiciário para 2015 deverá gerar uma crise entre os dois Poderes. Apesar dos alertas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de o Executivo respeitar a autonomia orçamentária do Judiciário, o governo resolveu encaminhar na sexta-feira ao Congresso uma proposta cortada, atingindo diretamente as previsões para reajustes de magistrados e servidores da Justiça.
Nos próximos dias, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverão discutir uma saída para o caso. Parte do funcionalismo está em greve. Manifestações e atos públicos de servidores estão previstos.
Se a situação não for revertida, deverão ficar comprometidas as recomposições salariais de ministros do STF e de servidores do Judiciário, que consumiriam cerca de R$ 145 milhões.
Na quinta-feira, 28, durante sessão administrativa sem transmissão pela TV Justiça, os ministros do STF aprovaram o envio de um projeto para reajustar os próprios salários para R$ 35.919 a partir de janeiro de 2015 – o que representaria reajuste de 22%. Atualmente eles ganham R$ 29.462,25 mensais. Mas, graças a uma lei já aprovada, a remuneração passará para R$ 30.935 no próximo ano.
O projeto aprovado pelo STF na quinta representaria, portanto, um segundo aumento. Mas o corte no orçamento deverá comprometer o novo reajuste de R$ 30.935 para R$ 35.919. O Ministério do Planejamento não se pronunciou sobre o tema nesta segunda, 01.
Além do aumento nos salários do Supremo, uma eventual aprovação do projeto de reajuste das remunerações dos ministros deverá provocar um efeito cascata nos rendimentos de toda a magistratura e do serviço público. Como os salários do STF são o teto do funcionalismo, toda vez que o valor aumenta, há uma repercussão na carreira.
Essa não é a primeira vez que o Executivo promove cortes no orçamento do Judiciário. Em 2011, o então presidente do STF, Cezar Peluso, classificou como um equívoco o fato de o governo ter encaminhado ao Congresso a proposta orçamentária do Judiciário com cortes nas estimativas de gastos com pessoal. Após ter sido pressionado, o governo viu-se obrigado a retificar a proposta.
Para o STF, o governo não pode cortar a proposta orçamentária enviada pelo Judiciário porque o Poder tem autonomia. Caberia ao Executivo apenas remetê-la ao Legislativo. Eventuais alterações teriam de ser feitas pelo Congresso.
Esforço concentrado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comprometeu-se com representantes do Judiciário e do Ministério Público da União a aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode elevar em até 35% os salários de juízes e procuradores. A PEC, que cria um adicional por tempo de serviço para as categorias, é o 7.º item da pauta de votação de hoje no plenário, no esforço concentrado que a Casa quer fazer para votar 21 propostas.
Se forem aprovadas a PEC e o novo projeto de reajuste enviado pelo Supremo, o salário de um ministro do STF poderá chegar a cerca de R$ 48 mil por mês, dependendo do tempo de atuação do magistrado no serviço público – ou seja, um aumento total superior a 64%.
A PEC 63 restabelece o pagamento de um adicional por tempo de serviço (ATS) para integrantes do Judiciário e do Ministério Público que pode variar de 5% a 35%. Entidades de classe, que foram ao Senado pedir a aprovação da emenda, alegam que a medida teria baixo impacto no orçamento da União e valorizaria a carreira no serviço público. Renan já avisou a representantes das categorias beneficiadas que só vai colocar a PEC em votação se tiver garantia de quórum seguro para votá-la. No Senado, a proposta precisa ter o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação.