Vital do Rêgo confirma que Comissão de Orçamento se reúne para votar relatório preliminar da LDO

Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), confirmou que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) marcou duas reuniões para esta semana, a fim de votar o relatório preliminar do (PLN 3/2014). O primeiro encontro segundo Vital, está previsto para esta terça-feira e o segundo, deverá ser na quarta (2), às 15 h.

O parecer preliminar foi divulgado no mês passado pelo relator, senador Vital do Rêgo, recebeu elogios de vários senadores. Após a aprovação desse texto, será aberto o prazo para a apresentação de emendas à LDO 2015.

Conforme a Constituição, a LDO deve ser aprovada até 17 de julho pelo Plenário do Congresso. Caso contrário, os trabalhos na Câmara e no Senado não poderão ser interrompidos para orecesso parlamentar nas duas últimas semanas de julho. A oposição já anunciou que pretende se manter em obstrução, na Câmara, para cancelar o recesso.

A LDO é uma lei anual que disciplina a elaboração da proposta orçamentária. A norma traz ainda as metas fiscais que o governo pretende alcançar no ano seguinte. No texto, o Executivo propõe salário mínimo de R$ 779,79 para 2015.

Em seu texto, Vital do Rêgo reconhece que as projeções para o crescimento da economia brasileira na proposta da LDO (PLN 3/2014) “mostram-se mais otimistas que as expectativas do mercado”. Entretanto, ele entende que os cálculos oficiais “estão amparados em parâmetros fiscais sólidos e refletem uma política governamental direcionada para reverter os efeitos da crise internacional e assegurar estabilidade nos preços e estímulos ao setor produtivo nacional e à geração de empregos”. O relator diz acreditar que o país tem condições de aumentar o PIB em 3% em 2015.

O relatório estipula que cada congressista poderá apresentar até três emendas individuais para integrar o Anexo de Metas e Prioridades, cujo conteúdo, a exemplo de outros anos, não compõe a proposta orçamentária encaminhada pelo governo ao Congresso. Também estabelece que as 15 ações de interesse nacional mais indicadas pelo conjunto dos parlamentares serão acolhidas na versão final a ser votada pela comissão.

Vital propõe que o anexo seja elaborado apenas com emendas coletivas, até porque as emendas individuais estão prestes a ganhar natureza impositiva, dada a aprovação em primeiro turno, no Plenário da Câmara, da PEC 358/2013, que torna obrigatória a execução das programações decorrentes de emendas individuais. A proposta já foi aprovada no Senado.

A Câmara e o Senado possuem em conjunto 34 comissões permanentes e 27 bancadas estaduais aptas a apresentar emendas ao projeto orçamentário. Vital sugere que se restrinjam a apresentação e o acolhimento a apenas três emendas por autor coletivo. Nesse caso, o anexo teria no máximo 183 ações governamentais, o que, na visão do relator, se mostraria mais razoável e compatível com a priorização das despesas.

Por meio do Anexo de Metas e Prioridades, os congressistas, individual ou coletivamente, têm a oportunidade de priorizar ações públicas, tanto no âmbito da União quanto no dos estados que representam. Na proposta orçamentária em discussão no Congresso, o governo estabelece como prioridade para 2015 as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Programa Brasil sem Miséria e do Minha Casa, Minha Vida, mas sem discriminar o conteúdo e as metas de cada um desses programas.

Vital lembra que os anexos criados nas LDOs dos últimos anos foram vetados. Ele defende a revisão do modelo anterior, em que o documento continha vasta gama de programações, o que acabava dificultando a priorização das ações.

O relator lembra que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade quando o Executivo deixa de enviar ao Congresso as metas e prioridades em anexo. A Constituição, observa, não exige a elaboração de um “anexo” de metas e prioridades, mas estabelece a fixação das metas e prioridades.