Normas para a realização de convênios com a União são alteradas
As normas que regulamentam as transferências voluntárias da União para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos foram alteradas pelo Decreto nº 8.244. Publicado nesta segunda-feira, 26, no Diário Oficial da União, a regulamentação estabelece novos procedimentos para a utilização do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, o Siconv. Esta ferramenta é gerenciada pelo Ministério do Planejamento (MP).
Entre as principais alterações estabelecidas pelo novo decreto estão mudanças na prestação de contas. A partir de agora, este processo começa no momento em que ocorre a liberação da primeira parcela de recursos financeiros, que deve ser registrada no Siconv. O prazo para analisar a prestação e a manifestação do órgão que realizou a transferência é de um ano, prorrogável por igual período no máximo.
Caso seja constatado irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados, a administração pública concederá prazo de até 45 dias para que o problema seja sanado. “Estas alterações dão ainda mais transparência ao Siconv, que é um sistema que impacta diretamente na vida do cidadão. É a partir dele que o governo federal trabalha em regime de colaboração com outros entes para construir quadras, cisternas, hospitais e escolas”, explica Loreni Foresti, secretária de Logística e Tecnologia da Informação do MP.
ENTIDADES PRIVADAS
Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos é permitido, a partir de hoje, o pagamento de despesas administrativas, desde que estas estejam previstas no programa de trabalho e sejam necessárias ao cumprimento do objeto do convênio.
De acordo com o novo decreto, são consideradas despesas administrativas os gastos com internet, transporte, aluguel, telefone, luz e água, por exemplo. Quando estas forem pagas com recursos de convênios ou contratos de repasse, a entidade privadas sem fins lucrativos deve apresentar o cálculo do dispêndio.
As transferências voluntárias da União para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos movimentaram aproximadamente R$ 12 bilhões em 2013. Foram 11.430 convênios, contratos de repasse e termos de parceria realizados pelo governo federal no período.
As alterações nas normas que regulamentam as transferências voluntárias somente tem validade para os convênios e contratos de repasse assinados a partir da publicação do decreto.