Proposta permite que salário de juiz supere teto

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Proposta que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio, foi aprovada ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto é o substitutivo de Vital do Rêgo (PMDB-PB) à PEC 63/2013 e permite que a concessão do benefício leve essas categorias a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil.

Votaram contra a medida Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Roberto Requião (PMDB-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Humberto Costa (PT-PE).

Apresentada por Gim (PTB-DF), a PEC 63/2013 (PEC da Magistratura) garante a juízes e membros do Ministério Público o direito de receber uma “parcela mensal de valorização por tempo de exercício” na função.

Originalmente, a proposta de Gim atribuía caráter indenizatório a essa parcela, evitando, assim, que, somada ao subsídio, ultrapassasse o teto remuneratório do funcionalismo público.

Vital mudou essa característica no substitutivo. Pelo texto aprovado, o adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Tanto o juiz quanto o membro do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive o prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC.

A medida também se estende a aposentados e pensionistas das duas carreiras.

Segundo Gim, o que se busca é suprir o reconhecimento pelo tempo de serviço prestado à magistratura. A estruturação da remuneração da carreira por subsídio teria gerado, de acordo com o senador, a seguinte distorção: os que ocupam cargo isolado ou alcançam a última classe na carreira, mesmo que permaneçam dez anos no cargo, recebem o mesmo subsídio dos que estão há apenas um ano no mesmo cargo. “Essa situação é de óbvia quebra de isonomia”, argumenta Gim.

Atrativo 

Vital observou que, além de premiar a experiência acumulada por magistrados, procuradores e promotores, a concessão da vantagem poderia se tornar um atrativo para as carreiras.

— Nos últimos quatro anos, 600 magistrados deixaram a carreira — informou.

O relator estima o impacto financeiro do benefício em pouco mais de 1% da folha de pagamento mensal da magistratura em níveis federal e estadual. A PEC 63/2013 segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário.