Aposentadoria: Parecer da PEC 170 é aprovado em Comissão Especial

A Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 170/2012 aprovou, no dia 14 de maio, o relatório da matéria que prevê a garantia de proventos integrais em aposentadoria por invalidez para os servidores públicos. O texto foi lido pelo relator deputado Marçal Filho (PMDB/MS) na presença de representantes de entidades.

De acordo com o presidente da CE, Alexandre Roso (PSB/RS), com a aprovação, a PEC 170 segue para votação no plenário da Câmara. 

A Proposta beneficia servidores públicos da União, Estados, municípios e do Distrito Federal que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez permanente com direito, cumulativamente, a proventos integrais calculados com base na última remuneração. 

Segundo o texto, qualquer reajuste ou vantagem destinado aos servidores na ativa será repassado aos beneficiários ou dependentes na mesma proporção e na mesma data. 

A deputada Andrea Zito (PSDB/RJ), autora da PEC, afirmou que a aprovação da Proposta é esperada por muitas pessoas. Ressaltou que o processo de elaboração do relatório no âmbito da CE foi baseado no diálogo e consenso, envolvendo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Ministério da Previdência Social e Casa Civil da Presidência da República. “O objetivo da PEC foi fazer justiça, atender a todos, buscando a isonomia dentro dos limites da lei”, disse.  

Já o deputado Policarpo (PT/DF) destacou que a condução da Comissão foi satisfatória e conseguiu avanços possíveis. “Agora temos que trabalhar a Proposta ser votada no plenário o mais rápido possível”, completou. 

Marçal Filho disse que a matéria precisa ser incluída na pauta positiva da Câmara com a interlocução dos líderes partidários. 

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