CMO pode confirmar R$ 113 milhões para obras de desenvolvimento urbano
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) reúne-se nesta terça-feira (13), às 14h30. A comissão poderá votar o projeto (PLN 2/2014) que abre crédito suplementar de R$ 113,8 milhões para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, do Ministério das Cidades. Segundo o governo, o dinheiro será usado em projetos de melhoria das condições sanitárias, de habitação e de mobilidade urbana.
O voto do relator, deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA), é favorável à proposta e pela rejeição de 33 emendas, visto que implicariam alteração significativa do projeto, com “evidentes prejuízos às ações contidas nos programas de trabalho objetos do crédito”, como ressaltou. Há ainda uma emenda que não foi admitida.
IBGE e Geap
Também na pauta de votações estão três requerimentos. O primeiro, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), solicita audiência pública para debater o corte orçamentário no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São convidados para o debate a ministra Miriam Belchior, a presidente do IBGE, Wasmália Bivar, e um representante do sindicato nacional dos trabalhadores do órgão.
Os outros dois requerimentos, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), solicitam a convocação da ministra Miriam Belchior e de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap-Autogestão em Saúde para falarem sobre o decreto presidencial que autoriza órgãos públicos a contratarem diretamente, sem licitação, a Geap, principal operadora de planos de saúde e seguridade social do funcionalismo público federal.
Em decreto de 7 de outubro de 2013, o Executivo define a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Geap, para a prestação de serviços de assistência à saúde aos seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas e respectivos familiares.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, suspendeu liminarmente dispositivo que regulamenta a prestação de serviços de saúde pela Geap para servidores, aposentados e pensionistas da União. A cautelar foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo a qual o artigo 3º do decreto presidencial autoriza a contratação direta da Geap, sem a necessária licitação.
O artigo 3º do decreto autoriza o Ministério do Planejamento a celebrar convênios para prestação de serviços pela Geap em nome da União. Na avaliação da OAB, o mecanismo pretende modificar o arcabouço legal que levou ao entendimento adotado pelo TCU e pelo STF, que entenderam ilegais os convênios.
Diretrizes orçamentárias
O relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que orienta a elaboração da proposta de orçamento da União para o próximo ano, deve ser apresentado à CMO ainda este mês. O relator é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Em seguida, será aberto o prazo para apresentação de emendas ao relatório preliminar.