LDO: governo quer direito de executar investimento mesmo sem orçamento aprovado

O governo quer que despesas com investimentos sejam executadas desde o início do próximo ano, mesmo se o Orçamento de 2015 não for sancionado até o dia 31 de dezembro deste ano. É o que prevê o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO) enviado hoje (15) ao Congresso Nacional, pelo governo. A intenção é garantir a execução completa do orçamento de investimento no próximo ano.

Para a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o investimento, somado ao consumo, é o que garante o crescimento sustentável do país. “O país precisa que os investimentos não sofram nenhuma interrupção”, defendeu. Miriam destacou ainda que no PLDO foram reafirmadas as prioridades do governo, pelo quarto ano consecutivo, com o Plano Brasil Sem Miséria, o PAC e o Programa Minha Casa, Minha Vida.

No projeto, o governo estabeleceu a liberação de 100% da dotação das despesas obrigatórias, bolsas de estudo, ações de prevenção a desastres, financiamentos ao estudante, formação ao estoque público e aplicação mínima em saúde. A liberação para essas despesas já foram propostas em outros PLDO. Na proposta para 2015, foram acrescentados os investimentos do Ministério da Educação, os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os investimentos de empresas estatais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, das empresas públicas e das autarquias.

Com a LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte.  O projeto de lei com as diretrizes orçamentárias tem de ser enviado pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho.