Greve em debate

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debateu, em audiência pública, o direito de greve no serviço público. O foco são dois projetos: o PLS 287/2013, de autoria da própria comissão e fruto de uma sugestão apresentada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), e o PLS 710/2011, apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB/SP).

 

A proposta que veio da sociedade assegura a todos os servidores públicos civis o direito de greve. Veda, no entanto, essa possibilidade aos militares das Forças Armadas e de forças auxiliares.

 

O projeto prevê ainda que, durante as paralisações, fica obrigado o atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade.

 

Já o projeto do senador Aloysio Nunes, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina a suspensão de pagamento dos salários nos dias não trabalhados. Se houver a compensação dos dias parados, os salários podem ser pagos. O projeto ainda determina que pelo menos 60% dos servidores das atividades consideradas essenciais têm que continuar no trabalho para o atendimento à sociedade.

 

Representantes de categorias de servidores públicos e dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho em Emprego participaram da reunião conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-/RS), na manhã de segunda-feira (24).