Mudança na dívida volta ao Congresso

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Tão logo o Senado Federal reabra as sessões deliberativas na próxima terça-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 99/2013, que renegocia as dívidas de estados e municípios com a União, deve ser apreciado em plenário. Motivo de discórdia entre o governo, a oposição e o mercado, a matéria foi incluída na ordem do dia, para discussão em turno único. O texto muda o indexador do passivo dos entes da federação, que chega a R$ 468 bilhões.

A aprovação da proposta ganhou contornos políticos, porque beneficia, sobretudo, o município de São Paulo. O projeto prevê que as dívidas sejam corrigidas pela taxa básica de juros (Selic) ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. O menor deles será usado. Hoje, a taxa é o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP–DI) mais 6%, 7,5% e 9% ao ano, a depender do contrato.

A revisão dos débitos foi incluída no texto com o apoio do governo federal para beneficiar principalmente o município de São Paulo, comandado por Fernando Haddad (PT). A capital paulista poderá abater cerca de R$ 26,3 bilhões de R$ 55,6 bilhões, segundo cálculos de Felipe Salto, especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria. Na avaliação dele, o caso da capital paulista é emblemático, uma vez que fere os princípios que levaram à renegociação das dívidas estaduais e municipais, e os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Salto, a aprovação desse projeto complicará ainda mais a situação das já deterioradas contas públicas, o que amplia o risco de rebaixamento do Brasil, pois duas das três principais agências de classificação de risco do mundo já revisaram negativamente as avaliações a respeito do país. “A prudência, definitivamente, não parece ser uma virtude do atual governo, que insiste nas políticas fiscais expansionistas”, comentou o especialista.

Perdas
O risco de rebaixamento foi levado em consideração pelo Palácio do Planalto e pela base aliada para que a proposta não fosse aprovada no ano passado. Mas agora o governo não se manifesta mais sobre o assunto. “Seria um recado de frouxidão fiscal em termos de superavit primário e poderia contribuir para uma eventual perda da nota de crédito do Brasil”, comentou um técnico do governo.

Apesar do potencial danoso para a economia brasileira, o texto deve ser aprovado. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), disse que encaminhará pela aprovação do projeto para atender pedidos dos prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad; e do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB); do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT); e do relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).