Desafio, agora, é votar

Autor(es): ADRIANA CAITANO LEANDRO KLEBER

Mesmo sob reclamações de que o prazo para apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2014 estava curto, todos os deputados e senadores entregaram as propostas a tempo, até a noite de segunda-feira, e dentro das regras do chamado orçamento impositivo. Balanço divulgado ontem pelo Senado mostra que o texto orçamentário do próximo ano, com a previsão de despesas do governo federal, recebeu ao todo 8.388 emendas. Dessas, 7.776 eram individuais e 51%, correspondentes a R$ 4,4 bilhões, foram para a área de saúde. No total, os parlamentares apresentaram um montante de R$ 82,8 bilhões. Com isso, o governo já considera que o projeto de Lei Orçamentária (LOA) será aprovado até o fim do mês, permitindo investimentos e gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no ano eleitoral. Mas o DEM promete emperrar o caminho.

Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na última semana, cada parlamentar tem direito a apresentar quase R$ 14,7 milhões em emendas individuais ao Orçamento de 2014, sendo R$ 7,3 milhões necessariamente para saúde, incluídas despesas de custeio, como pagamento de água e luz, e excluídos o pagamento de pessoal e os encargos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto, que aguarda sanção presidencial, previa a obrigatoriedade de o governo executar, apenas em 2014, as emendas parlamentares e de os deputados e senadores destinarem 50% delas à saúde.

Esses dois itens passariam a valer para todos os anos caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo, que passou pelo Senado e causa polêmica na Câmara, fosse aprovada. O texto, porém, foi fatiado em duas partes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — uma prevendo a execução impositiva e outra tratando da parcela para a saúde. A divisão foi proposta pelo líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), que pretende obstruir a LOA caso ela não seja mantida. “O governo quer colocar nos ombros do Congresso esse estelionato à saúde, mas tem muito mais a perder, porque seria um atestado de incompetência entrar em ano de eleição sem investimentos”, destacou.

Conflitos
Caiado insiste que as duas partes da PEC devem ser votadas ainda este ano, quebrando os prazos regimentais para a conclusão da análise. Mas os governistas já não têm mais pressa. “Apresentei requerimento para apensar as partes da PEC novamente e queremos que os prazos legais sejam cumpridos”, comentou o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Segundo ele, a não votação do Orçamento este ano “seria o céu” para o governo, porque pode empenhar os restos a pagar de anos anteriores em 2014 e não precisaria cumprir as emendas dos congressistas. “É ruim é para os parlamentares que precisam das emendas”, disse.

O relator do Orçamento, Danilo Forte (PMDB-CE), que antes dizia-se preocupado com a possibilidade de o Orçamento não ser votado este ano, ontem comemorou o cumprimento do prazo. “Se isso não ocorresse, teríamos que rever algo, mas agora facilitou. As emendas serão avaliadas tecnicamente, os relatores setoriais devem apresentar pareceres até dia 11 e na semana seguinte já poderemos votar a LOA”, afirmou.

Aposentadoria adiantada para deficientes

As pessoas com deficiência poderão se aposentar mais cedo. O tempo de contribuição foi reduzido em até 10 anos. A regra, estabelecida na Lei Complementar 142/2013, sancionada em maio, foi regulamentada ontem, com decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff. De acordo com a nova legislação, em vez de exigir a contribuição mínima de 35 anos para homens e 30 para mulheres, o tempo será vinculado ao grau da deficiência. O segurado com limitação grave, por exemplo, poderá fazer o pedido com 25 anos de contribuição para os homens e 20 para as mulheres. O interessado poderá requerer o benefício pelo telefone 135. Ele terá que passar por um processo de avaliação administrativo, pericial e social. “Afinal das contas, é diferente um cadeirante que trabalha em uma grande empresa, ou em um ministério, de um cadeirante que mora lá no morro do Alemão, no Rio, e tem de trabalhar no centro da cidade ou no Leblon. É completamente diferente. Eu vejo nisso mais que uma garantia previdenciária”, disse a presidente Dilma. (Grasielle Castro)