PPCUB deve ficar para 2015

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Autor(es): THAÍS PARANHOS » ALMIRO MARCOS

Apesar de o governo ter pressa para aprovar o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) ainda neste ano, o curto prazo até o recesso da Câmara Legislativa (CLDF), as audiências públicas, as críticas de especialistas e uma decisão judicial travam a tramitação do projeto de lei, que pode ser adiada para 2015. Alguns parlamentares e interlocutores do GDF já admitem a possibilidade de a apreciação da matéria ficar para o ano seguinte às eleições. Ponto de divergência entre governo e arquitetos e urbanistas, é alvo de críticas desde o início da elaboração, há quase três anos.

Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça da CLDF decidiu, por unanimidade, interromper a tramitação do PL após receber ofício do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). No documento, o órgão informava que a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF suspendeu, em 27 de agosto, as atividades deliberativas do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) desde dezembro de 2012. Um dia antes da decisão, no entanto, a entidade aprovou o PPCUB, um dos requisitos para levar a proposta à Câmara. O MPDFT entrou com uma ação civil pública alegando irregularidades na composição do conselho. A Lei Complementar 803, de 2009, que trata sobre a política de ordenamento territorial no DF, deixa claro que a aprovação do Conplan é pressuposto obrigatório para o encaminhamento do projeto de lei do Executivo para a Câmara.

Depois do envio do documento, um parlamentar chegou a entrar em contato com o MPDFT para pedir esclarecimentos. “Queremos saber como proceder”, explicou o presidente da CCJ, Chico Leite (PT). A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), no entanto, apenas orientou que os parlamentares levassem em conta a decisão da justiça antes de dar prosseguimento. “Não podemos intervir na atividade legislativa, mas o projeto chegou ilegal à Câmara, e eles (distritais) têm que levar em consideração que há um vício de formalidade na elaboração do projeto de lei”, comentou a promotora de Justiça Lívia Rabelo, da Prourb.

Diante dessa situação, a Câmara Legislativa já sinaliza com a possibilidade de adiar a apreciação do PPCUB. A própria base governista se movimenta nesse sentido. “Não vejo prejuízo em deixar esse projeto para 2015, pois, no ano que vem, é impossível esse debate. Existem muitos pontos a serem debatidos, o assunto é polêmico, e o prazo, curto, já que existem vários outros assuntos para a Câmara discutir, como o próprio Orçamento. Já falei para o governador Agnelo Queiroz sobre minha posição”, disse o líder do PT na Casa, Chico Vigilante. A também petista Arlete Sampaio, líder do governo, é mais comedida e pede apenas que os pontos mais polêmicos sejam esclarecidos.

O relator do projeto na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Cláudio Abrantes (PT), reconhece que existem chances de a proposta não estar pronta para apreciação do plenário até 15 de dezembro, data do encerramento das atividades legislativas deste ano. “Estamos trabalhando para que dê tempo, mas a situação é complexa. As discussões com a sociedade, no entanto, estão mantidas, já que elas não envolvem aspectos formais”, acrescentou. Com isso, a audiência pública marcada para amanhã de manhã, na Câmara Legislativa, está confirmada.

Cumprimento

O secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela, explicou que o governo cumpriu todas as determinações impostas na decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF e, agora, aguarda uma decisão definitiva. “Suspendemos as atividades e acatamos a determinação de recompor o Conplan, chamando 15 entidades que representam a sociedade civil. Estamos tranquilos”, disse.

Responsável pela elaboração do plano, ele concorda que, caso a liminar ainda esteja em vigor até o encerramento das atividades legislativas, o projeto de lei não será votado este ano. “Se não for aprovado, quem perderá é a cidade. Afinal de contas, Brasília precisa deste ordenamento para a área tombada”, salientou.

O que diz a lei
A Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, trata da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot). No Artigo 219, estão descritas as competências do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Entre as atribuições do órgão, está a necessidade de aprovar as propostas dos Planos de Desenvolvimento Locais da Unidade de Planejamento Territorial e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e as respectivas revisões e alterações. Também compete ao Conplan acompanhar a implementação do Pdot, dos planos de desenvolvimento e do PPCUB. Cabe aos integrantes do conselho aprovar a proposta da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).