Cai gasto extra em projeto das emendas

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Autor(es): Débora Álvares

O Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento impositivo, que obriga o governo a executar todas as emendas parlamentares individuais aprovadas pelo Congresso. O texto já foi acertado com as lideranças da Câmara, que deve aprová-lo ainda este mês, de forma que as novas regras já valham para os pagamentos do ano que vem.

Os senadores já haviam aprovado, na semana passada, o texto base e emendas que estabeleceram a vinculação de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para os parlamentares. Com base nos atuais parâmetros, isso representa R$ 8,1 bilhões. Cada deputado e senador deverá ter garantida uma cota de cerca de R$ 12 milhões. Metade desse valor deverá sem investido em saúde.

Além tomar obrigatória a execução de emendas, o texto vai vincular 15% da RCL a despesas com a saúde. Hoje, a União investe cerca de 12,% ao ano no setor – cerca de R$ 83 bilhões com base na receita deste ano. Esse porcentual será ampliado, ano a ano, até 2018, acrescentan-do R$ 64 bilhões ao que é investido atualmente. Ao fim do período, o setor deverá estar recebendo cerca de R$ 147 bilhões.

O Executivo, que no início se posicionou contra a proposta, ameaçando inclusive levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal, comprou ontem uma outra briga com a oposição do Senado e conseguiu esvaziar a sessão para evitar a aprovação de uma emenda que destinaria, ao invés de R$ 64 bi para saúde, R$ 128 bi.

Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas. O governo tem sido acusado, ano a ano, de usar a não obrigatoriedade de pagamento para pressionar deputados e senadores. Para cortar o mal pela raiz, a Câmara encampou a proposta.

PRESSÃO

Municípios

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) defendida por Aécio trata do aumento da parcela destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. Está apensada a ela projeto que aumenta em 2% os repasses ao fundo, o que significaria um repasse adicional de RS 6,1 bilhões aos municípios.

Saúde

Outra emenda defendida por Aécio no Senado previa o repasse para a saúde de 18% da Receita Corrente Líquida, o que significaria um gasto adicional ao Tesouro de R$ 128 bilhões. Esse dispositivo foi derrubado ontem em votação dos senadores.