Senado reduz o poder de barganha do Planalto

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Autor(es): JULIANA BRAGA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou ontem o projeto que cria o orçamento impositivo. Inicialmente, sugerido sob o pretexto de obrigar o governo federal a executar toda a lei orçamentária anual, ele acabou incluindo nas obrigatoriedades somente as emendas parlamentares individuais, a fim de acabar com o “toma lá dá cá” no Congresso Nacional. Para justificar a medida, foi adicionada a vinculação à saúde, e a obrigação de o Executivo de gastar pelo menos 15% das receitas correntes líquidas do ano anterior com o setor. A matéria será votada no plenário e precisará voltar à Câmara dos Deputados.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) lembrou que o projeto foi uma promessa de campanha do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Segundo ele, é necessário fortalecer os mecanismos de controle. “Os nossos orçamentos são elaborados com base em premissas falsas. As receitas são superestimadas, dá-se um jeito para encaixar e já se começa a executar o orçamento carregando para trás uma dívida. Nós temos um patrimônio líquido negativo. São R$200 bilhões oriundos de restos a pagar e de créditos que são abertos por Medida Provisória, sem que haja a especificação rigorosa das fontes de receita. É assim que funciona. Imagine os Estados e Municípios”, justificou.

O senador foi voto vencido. O governo, que a princípio era contra, negociou para vincular 50% para saúde e conseguiu construir um acordo. Além disso, barganhou um escalonamento no aumento do volume de recursos para a saúde, a fim de alcançar os 15% somente em 2018. Com a aprovação da medida, serão garantidos R$ 50 bilhões a mais entre 2015 e 2018 para a saúde. “Nós demos um passo, ganhamos uma batalha, mas ainda não está como guerra vencida. A opinião pública é fundamental”, comemorou o relator da proposta, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Difusão vermelha
O Senado Federal aprovou ontem projeto de lei que altera o Estatuto do Estrangeiro para acelerar a extradição de criminosos de outros países encontrados no Brasil. Chamado do PL de Difusão Vermelha, ele passa a acatar o “red notice”, espécie de mandado de prisão preventiva da Interpol, válido no Brasil. O país interessado na prisão terá até 90 dias para formalizar o pedido e a Interpol terá outros 30 para responder. A matéria segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Destaques do texto aprovado
» O governo fica obrigado a executar as emendas parlamentares individuais, não ultrapassando o limite de 1% da corrente receita líquida do ano anterior.

» Será preciso destinar 50% das emendas a ações e serviços públicos de saúde. Poderão ser incluídos gastos com custeio, como esparadrapos, por exemplo. Ficam proibidos pagamento de pessoal ou encargos sociais.

» O governo fica obrigado a gastar pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida com saúde.