Comissão do Senado aprova Orçamento impositivo

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Relator manteve na PEC destinação de 50% das emendas individuais para a saúde; senador do PDT fez duras críticas à proposta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares individuais, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Sob intensas críticas, em votação simbólica com seis votos contrários, os senadores concordaram com o parecer do relator Eduardo Braga (PMDB-AM), que está em sintonia com o acordo costurado com o governo Dilma Rousseff.

A matéria vai a votação em plenário. Se aprovada, será apreciada pela Câmara dos Deputados.

Braga não mudou a essência do parecer apresentado na semana passada. Ele manteve a previsão de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas exclusivamente à saúde. O relator incluiu na PEC que o aumento progressivo dos recursos para a área de saúde obedecerá à receita corrente líquida (RCL) da União e chegará, em cinco anos, ao patamar de 15% desse indicador.

O governo federal estima que esse aumento vai garantir no período um repasse a mais de R$ 79 bilhões para o setor. Além dos recursos das emendas parlamentares obrigatórias os royalties que a Uniãoo recebe da exploração do petróleo e gás também servirão para bancar essa conta.

Inadimplentes. Na última versão, Braga retirou qualquer impedimento para a liberação do pagamento das emendas, mesmo para os casos em que Estados, Distrito Federal e municípios estejam inadimplentes. Na versão anterior, se na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constasse, por exemplo, que um município inadimplente não pode receber determinado repasse, a emenda não poderia ser executada. Agora essa proibição foi retirada.

Braga estimou que 95% dos municípios brasileiros estão inadimplentes, com dívidas não pagas, e poderiam ser impedidos de receber recursos via emendas. Outra mudança feita pelo relator foi a de que as emendas não podem ser incluídas no cálculo da receita corrente líquida de Estados e municípios. Isso significa que não
podem ser computadas, por exemplo, para efeitos de calculo de gastos com saúde e educação dos entes federados.

“Improbidade”. Em duro voto, o senador Pedro Yaqttes (PDT-MT) pediu a rejeição do pa reccr de Braga. Para Taques, a proposta “nem fortalece o Legislativo, nem acaba com o balcão de negócios”, uma vez que institucionaliza a possibilidade de o Executivo manejar como quiser todo o restante do Orçamente. Segundo Taques, conforme esta previsto no parecer de Eduardo Braga, 1% da receita corrente líquida ficaria obrigada a mr executada por meio de emendas parlamentares.

“Aprovara PEC implica dizer ao Executivo, em ofensa a cidadania: “dê cá 1% para as minhas emendinhas que eu em iroea ofereço 99% de rodo o dinheiro público”. Um ato de improbidade administrativa e política.”

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirmou q ue a PEC vai vira plataforma de reeleição do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).