Em entrevista para TV Senado secretário-geral do FONACATE cobrou regulamentação da Convenção 151

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Com informações: Ascom/FONACATE

O secretário-geral do FONACATE, Rudinei Marques, falou sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 710/2011 – que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal – em entrevista para a TV Senado na tarde dessa quinta-feira (3).

O PLS é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e é um dos temas em discussão na Comissão Mista Especial com a finalidade de regulamentar os dispositivos da Constituição Federal que ainda não possuem norma regulamentadora. A Comissão é presidida pelo Deputado Cândido Vacarezza (PT/SP) e o relator é o Senador Romero Jucá (PMDB/RR).

“O Brasil já demorou muito para regulamentar o direito de greve do serviço público e não pode de forma assoberbada aprovar um projeto desses sem debater com a classe interessada, os servidores”, alertou o secretário-geral.

Durante a entrevista, Rudinei destacou que o governo deveria se preocupar em regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e os governos nas esferas municipal, estadual e federal.

Outro ponto que o secretário-geral enfatizou foi a importância do projeto de lei de greve do serviço público ter bem estabelecido a mesa de negociação e as instâncias de mediação, conciliação e arbitragem. “Quando a mesa de negociação não chegar a um consenso, alguém tem que dizer como vamos resolver o problema. Por isso, no projeto elaborado pelo Fonacate destacamos o Observatório das Relações de Trabalho no Serviço Público”, afirmou.