PEC eleva quórum para criação de estatais

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Autor(es): Por Raquel Ulhôa | Brasília

Uma proposta em tramitação no Senado pretende conter a estatização da economia e a criação de empresas públicas pelo governo do PT. O objetivo é dificultar o processo legislativo para criação de ministério e demais órgãos da administração federal. A iniciativa partiu da oposição, mas desperta simpatia de integrantes da base aliada do Palácio do Planalto. A constatação é que muitas estatais são ineficientes e perdulárias.

Em 2010, o governo Luiz Inácio Lula da Silva criou, por medida provisória, a Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016, para cuidar dos projetos da Olimpíada do Rio de Janeiro. Um ano depois, antes de começar a funcionar e depois de o Ministério do Esporte ter pago R$ 4,65 milhões para a Fundação Instituto de Administração (FIA) ajudar a organizá-la, a empresa foi extinta.

Também teve vida curta o Banco Popular do Brasil, subsidiária do Banco do Brasil criada em 2003 para atender clientes de baixa renda. Após breve gestão marcada por suspeitas de irregularidades, inclusive envolvimento de um de seus presidentes no mensalão, o Banco Popular foi incorporado pelo BB e, em 2010, oficialmente extinto. Teria custado ao contribuinte cerca de R$ 700 milhões.

Recentemente, outra empresa virou dor de cabeça para o governo: o Ceitec, fábrica de produção de chips transformada em estatal em 2008, por decreto presidencial. Recebeu mais de R$ 600 milhões em investimentos e começou a gerar receitas próprias somente no ano passado (R$ 189 mil). Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou superfaturamento de cerca de R$ 15,8 milhões nas obras da empresa, emperrada por burocracia e defasagem tecnológica, segundo informações do setor.

Esses são exemplos de “bizarrices da máquina estatal brasileira” citados pela assessoria do DEM. O presidente do partido, senador José Agripino (RN), apresentou proposta de emenda constitucional dificultando a criação de estatais, subsidiárias, ministérios e demais órgãos pelo governo federal. Pretende conter o “inchaço da máquina pública, prestigiar a iniciativa privada e frear a face intervencionista e estatizante do governo”.

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, “pela importância da matéria”, o presidente, Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou Francisco Dornelles (PP-RJ) relator. O ex-ministro disse ao Valor que vai apresentar logo seu parecer, favorável. Pode ser até o final desta semana. “Há muito tempo não dou parecer com tanta satisfação”, afirmou.

Para Dornelles, um dos casos mais emblemáticos do crescimento do Estado sobre a iniciativa privada é a Agência Brasileira de Fundos e Garantias (ABFG). Apelidada de “Segurobras”, foi criada em 2013, por medida provisória, para cobrir os riscos de grandes projetos e financiamentos do governo, permitindo até o fornecimento de seguros sem licitação. Para o mercado segurador privado, trata-se de competição desleal do governo.

Na época da votação da MP, Dornelles fez, da tribuna, um apelo para Dilma não criar a empresa: “Se admitir uma “Segurobrás”, abrirá espaço para o retrocesso estatizante que alguns setores do seu governo insistem em reabilitar.”

Até 2012 havia, de acordo com o estudo da assessoria do Democratas, 150 estatais e subsidiárias no país – 43 delas criadas nos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. No fim do governo Fernando Henrique Cardoso, elas eram 107 (no início da gestão tucana eram 145 e foram reduzidas).

“A administração pública brasileira, em especial a federal, vem sofrendo, nos últimos anos, um desmedido inchaço.(…) Dentre os fatores que explicam o crescimento rápido do número de estatais e ministérios no Brasil na última década está a facilidade de deliberação legislativa sobre a matéria”, diz Agripino.

Muitas das estatais foram criadas por medida provisória, que tem força imediata de lei e perde a validade se não for votada no Congresso em no máximo 120 dias. A aprovação é fácil, especialmente por um governo com ampla maioria parlamentar. O quórum é o exigido para lei ordinária: maioria simples e votação simbólica. Basta que metade mais um dos parlamentares tenham registrado presença. Só há verificação de quórum se houver pedido.

A PEC de Agripino torna o processo legislativo mais rigoroso. Determina que estatais, subsidiárias, ministérios e demais órgãos públicos serão criados por lei complementar, cuja aprovação é mais difícil. É quórum qualificado (maioria absoluta, ou seja, no mínimo metade mais um) e votação nominal.

Levantamento do DEM, com base no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), mostra que os 39 ministérios custam pelo menos R$ 58,4 bilhões por ano aos cofres públicos com custeio, sem incluir estatais – “verdadeiras caixas-pretas”, segundo Agripino.

Mas a assessoria do partido, cruzando informações do Siafi e do Ministério do Planejamento, concluiu que, de todos os recursos destinados às estatais, apenas 19,7% vão para investimentos. O levantamento – que não inclui o sistema financeiro – mostra que essas empresas gastam com custeio R$ 342 bilhões e com investimento no país, apenas R$ 80,3 bilhões. Na justificativa da PEC, o senador cita informação do jornal “O Globo”, segundo a qual o custeio de todas as pastas do Executivo, sem considerar investimento, é “astronômico: R$ 611 bilhões.”

“É preciso estabelecer parâmetros mais rígidos para conter a expansão do Estado, a estatização da economia. Com um mercado de seguro privado tão forte, o Brasil vai fazer uma Segurobras? Todo mundo está reagindo contra essa proliferação de empresas estatais”, disse Dornelles. Para ele, a PEC é útil para “disciplinar” o assunto.

Entre as “bizarrices da máquina estatal brasileira”, o DEM cita o caso da Empresa de Planejamento Logístico (EPL), criada em agosto de 2012 para planejar as concessões do setor de transportes do país, em substituição à Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav), constituída para gerenciar o trem-bala.

“O programa de concessões de obras de infraestrutura completou um ano sem que um único leilão tenha sido realizado. E o trem-bala, mesmo sem sair do papel, custará R$ 1 bilhão até 2014. Constatação: o governo lançou uma espécie de “privatização envergonhada”, sem convicção, criando uma estatal para comandar e orientar tudo. Isso afugenta a iniciativa privada”, diz o estudo do DEM.

Outro exemplo é a Valec, estatal responsável pela construção de ferrovias. Em 2012, o TCU identificou que compra de material para implantar parte do trecho da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia Oeste-Leste teve orçamento inflado em R$ 400 milhões. A Valec gastou apenas 39,8% do total de recursos dos orçamentos de 2011 a 2013 para obras de ferrovias, sinal de sua ineficiência, segundo o DEM.

Há o caso da Infraero, estatal que administra os aeroportos, que planeja colocar em funcionamento sua subsidiária Infraero Serviços, criada para aplicar tecnologia internacional no país em gestão de aeroportos. O DEM estranha a criação de “segunda Infraero”, quando o governo aposta na concessão. A assessoria de Agripino cita, ainda, o ressurgimento da Telebrás pelo governo, para gerir o Plano Nacional de Banda Larga, em vez de fazer concessão ao setor privado.

Deve começar a funcionar a Petro-Sal, criada para ser gestora dos contratos de partilha de produção e comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal. E ainda se fala em criar a Hidrobrás e a Agnes, para cuidarem, respectivamente, de hidrovias e do Rio São Francisco, após a transposição.

Se a proposta de Agripino fosse aprovada, o governo teria mais dificuldade para criar empresas públicas. Mas a aprovação de PEC é mais difícil que a de lei complementar. São dois turnos de votação em cada Casa (Câmara e Senado) e, em todas, três quintos dos parlamentares têm de votar a favor. Ela pode, ao menos, gerar discussão.