Nova tentativa de dar mais transparência ao Orçamento

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Pela segunda vez, o Congresso vai tentar colocar um freio em iniciativas do Executivo que criam despesas que não estão explicitamente inscritas na peça orçamentária anual. À Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou emenda obrigando o governo a incluir no Orçamento todas as emissões de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a despesa relacionada com os papéis, bem como a transferência e a entrega dos títulos a autarquia, fundação, empresa pública ou de economia mista.

Na época, o senador tucano disse que sua preocupação era que a capitalização de qualquer autarquia, de qualquer empresa pública, de qualquer banco sob o controle do Estado, fosse discutida no Congresso Nacional, pois se trata de despesa com recursos públicos. Aécio manifestou também preocupação com o que considera “excessiva” capitalização do BNDES com recursos do Tesouro.

A presidente Dilma Rousseff vetou a emenda com o argumento de que a inclusão de todas as emissões na peça orçamentária representaria uma sinalização prévia de emissões estratégicas a serem feitas pelo Tesouro ao longo de cada exercício, o que possibilitaria aos agentes econômicos anteciparem seus movimentos no mercado de títulos públicos, com impactos e riscos à gestão da dívida pública federal.

De fato, a emenda apresentada por Aécio ficou excessivamente ampla. Não é razoável e nem factível que se inclua no Orçamento a emissão de títulos do Tesouro para que o Banco Central execute a sua política monetária ou para pagar eventuais prejuízos apresentados pela instituição em seus balanços, como determina a legislação em vigor. Mesmo porque, nesse último caso, os prejuízos estão relacionados, quase sempre, a variações cambiais das reservas internacionais não previsíveis antecipadamente.

Na semana passada, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou seis emendas à LDO de 2014 com objetivos semelhantes aos de Aécio. As propostas de Taques foram aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, e, com isso, transformaram-se em emendas da Comissão ao projeto da LDO. Em decorrência dos truques contábeis que se intensificaram nos últimos anos, Taques deixou claro que quer acabar com a chamada “contabilidade criativa” utilizada pelo governo para fechar suas contas e obter a meta fiscal do ano.

Uma das emendas exige que sejam incluídas no Orçamento as operações de “colocação direta de títulos”, pelas quais a União adquire ativos, quita passivos ou transfere renda a entidades públicas ou privadas por meio da emissão e entrega direta de títulos a terceiro. Esse tipo de operação vem sendo realizada com frequência pelo governo nos últimos meses, como as feitas com a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES.

Na justificativa que apresentou, Taques diz que em lugar de lançar os títulos no mercado, captar os recursos e aplicar em finalidades de política pública, como a capitalização de instituições financeiras e de empresas estatais, o governo prefere entregar os títulos e deixar que esses beneficiários os levem a mercado. Para o senador, o que ocorre nessas operações é a entrega de recursos provenientes dos cofres públicos, por meio do aumento do endividamento da União, “o que representa exatamente o tipo de ato governamental que deve constar do Orçamento”.

Outra emenda proíbe a emissão de títulos para antecipar o pagamento de dividendos e de créditos que a União detenha junto às empresas estatais. Taques citou o caso da antecipação de dividendos de Itaipu devidos à União, que foi autorizada pela medida provisória 615, de maio passado.

O objetivo dessa operação foi suprir de recursos a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), responsável pelo pagamento de encargos no setor elétrico. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, terminou desistindo, em boa hora, dessa antecipação de recebíveis de Itaipu e os custos do setor elétrico, oriundos de decisões governamentais, serão agora bancados diretamente pelo Tesouro.

No momento em que a equipe econômica procura resgatar a credibilidade da política fiscal, é recomendável que o governo não se oponha às emendas à LDO que procuram tornar as despesas públicas mais transparentes e sujeitas à análise o Congresso, como determina a Constituição.