União quer desburocratizar repasse de recursos para Estados e municípios

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O governo está passando um pente-fino nas regras de transferências de recursos da União para Estados e municípios com o objetivo de reduzir as exigências burocráticas e fazer com que o dinheiro disponibilizado no Orçamento federal chegue aos cofres de governadores e prefeitos. A mudança nas regras foi determinada pela presidente Dilma Rousseff na semana retrasada. Na última segunda-feira, durante reunião de trabalho com dez ministros, a presidente voltou a tratar do assunto.

O foco são os projetos de mobilidade urbana, onde há recursos a fundo perdido que não foram usados, além de emendas parlamentares e contrapartidas exigidas dos Estados e municípios a empréstimos e programas federais.

No ano passado, as chamadas transferências voluntárias da União para Estados e municípios totalizaram R$ 11,9 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional. São principalmente convênios entre prefeituras e a União que atendem a emendas parlamentares. Além disso, Estados e municípios têm que arcar com parte das obras feitas em parceria com o governo federal. No caso do Ministério das Cidades, projetos de mobilidade somam R$ 35,3 bilhões em contrapartidas de prefeitos e governadores.

A discussão, no entanto, tem como foco o Orçamento de 2014, que precisa ser enviado ao Congresso Nacional até o fim de agosto. A ideia é que o governo federal defina o espaço fiscal que terá no ano que vem para atender as demandas das prefeituras e governos estaduais.

Os gastos previstos para este ano não seriam elevados. O valor de R$ 50 bilhões prometido pela presidenta Dilma Rousseff para projetos de mobilidade urbana começariam a ser desembolsados apenas em 2014.

A avaliação da área política é que boa parte dos recursos anunciados não sai dos cofres por dificuldades criadas por regras cujo objetivo é garantir a formalidade dos processos e não necessariamente o bom uso dos recursos.

Um exemplo citado com frequência é o de um Estado que regularizou a situação fiscal com o governo federal em dezembro de 2012, mas só saiu do cadastro de inadimplentes da União cinco meses depois. Nesse período, apesar de toda a documentação estar em dia e os contratos assinados, o governador não pode receber as transferências financeiras.

De acordo com um integrante do governo, uma boa comparação do que se pretende com as mudanças agora é o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Criado em 2011, o RDC flexibiliza as regras da Lei de Licitações e agiliza as contratações. Inicialmente previsto para as obras da Copa do Mundo e Olimpíadas, o sistema já foi ampliado para as obras do PAC e de infraestrutura.

O governo também terá que enfrentar nesse segundo semestre pressões de governadores e prefeitos para renegociação das dívidas junto à União.

O projeto enviado pelo Ministério da Fazenda à Câmara dos Deputados prevê uma redução nos juros cobrados sobre a dívida renegociada nos anos 90 com o Tesouro Nacional. Hoje corrigidas pelo IGP-DI e juros de até 7,5% ao ano, esses empréstimos passariam a pagar a Selic ou IPCA e juros de 4% ao ano, o que fosse mais baixo. Essa proposta, no entanto, não agrada a governadores e prefeitos pois a troca do indexador não reduz os pagamentos mensais feitos atualmente e não abrem folga no caixa para novos gastos.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou projeto que reduz os pagamentos mensais à União em 20% em troca de um programa de investimentos em infraestrutura que seria acertado com o governo federal. A proposta é considerada uma das melhores alternativas hoje em tramitação, mas ainda não tem o aval da equipe econômica.

Técnicos do governo citam também a chance de alterações na Resolução 43 do Senado, que trata do endividamento de Estados e municípios. Uma das hipóteses é abrir uma exceção nos limites de endividamento, caso necessário, para as operações de crédito destinadas à mobilidade urbana.