Proposta obriga governo a quitar emendas passadas

O relator da comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de orçamento impositivo para as emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), surpreendeu ontem o governo ao propor em seu parecer uma novidade: obrigar o Executivo a pagar, em até três anos, o estoque dos chamados restos a pagar (pagamentos de obras e ações adiadas de um ano para o outro) derivados de emendas individuais.

Esses recursos seriam hoje de R$ 9 bilhões e, pela proposta, o desembolso terá que ser de 40% no primeiro ano. O relator ainda obriga o governo a pagar as emendas individuais apresentadas pelos parlamentares para atender ações prioritárias, no limite de 1% da receita corrente líquida, o equivalente a cerca de R$ 7 bilhões.

Ao incluir “ações prioritárias”, a proposta ficou mais branda. Ainda assim, o Palácio do Planalto é contra aprovar qualquer imposição na elaboração do Orçamento de 2014. E vai precisar articular muito para evitar a aprovação da proposta, que está sendo capitaneada pelo PMDB e é apoiada por vários partidos governistas, além da oposição. O texto foi apresentado ontem, mas a votação foi adiada para semana que vem.

Hoje, as emendas dos parlamentares somam R$ 8,9 bilhões, com uma cota individual de R$ 15 milhões para cada um dos 513 deputados e 81 senadores. O governo, porém, não executa esse pagamento. Apenas promove o chamado empenho (promessa de pagamento), o que gera brigas com os partidos da base. As emendas empenhadas acabam ficando, em sua maior parte, como restos a pagar.

Pela proposta do relator, a cota de emendas individuais com pagamento garantido seria entre R$ 10 milhões e R$ 11,8 milhões, contra os R$ 15 milhões atuais. A diferença é que esse novo valor seria executado de fato, diferentemente de hoje, quando apenas R$ 6 milhões em média são liberadas. A execução só será obrigatória, no entanto, quando as emendas forem apresentadas para ações prioritárias do governo, como obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

As emendas são usadas pelos parlamentares como moeda política. Os recursos são destinados a obras e programas em seus redutos eleitorais executados pelas prefeituras.

A proposta de orçamento impositivo é apoiada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ele avisou que pretende aprová-la antes do recesso de 17 de julho, para que o assunto siga para o Senado.