Governo rechaça proposta de Orçamento impositivo

Autor(es): Por Ribamar Oliveira | De Brasília

O governo jogou água fria ontem na discussão da proposta de Orçamento impositivo, defendida pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN). A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que o governo considera a proposta inconstitucional. “Temos uma avaliação, principalmente da área jurídica, de que poderia ter problemas de inconstitucionalidade “, afirmou.

Segundo Belchior, a proposta de orçamento impositivo que está sendo analisada na Câmara, e que já foi aprovada pelo Senado, fere uma das cláusulas pétreas da Constituição, aquela que trata da separação dos poderes. Durante audiência pública ontem na Comissão Mista de orçamento do Congresso, a ministra foi bastante questionada sobre o sistemático bloqueio pelo governo das emendas feitas pelos parlamentares.

Poucos minutos antes da chegada da ministra à comissão, o governo foi salvo pelos senadores que rejeitaram uma proposta do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que limitava o contingencimento das emendas parlamentares ao Orçamento. A rejeição ocorreu por meio de uma manobra regimental, pois, como observou o próprio presidente da Comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA), não havia senadores em número suficiente.

A proposta de Amin, que chegou a ser aprovada pelos deputados que integram a Comissão por ampla maioria, em votação nominal, previa que a limitação de empenho e movimentação financeira das emendas parlamentares não poderia ser feita em percentual médio superior ao aplicado ao conjunto dos gastos do Executivo.

O deputado Danilo Fortes fez um relato do que tinha acontecido para a ministra e disse que, embora a proposta de Amin tivesse sido derrotada, há um sentimento generalizado no Congresso de que a atual situação precisa ser alterada. “Somos achincalhados em véspera de votação”, disse, em referência à liberação de emendas pelo governo para garantir a aprovação de alguma matéria de seu interesse. Para o parlamentar, “esse processo sempre macula a imagem do Legislativo”.

A ministra Miriam Belchior argumentou que 88,4% das despesas do Orçamento da União já possuem execução obrigatória por determinação legal. “A maior parte do Orçamento já é impositiva e só cerca de 11% são despesas discricionárias”, afirmou. O temor do governo, de acordo com Belchior, é “engessar” ainda mais o Orçamento, o que impediria os ajustes necessários em situações de crise.

Ela disse que, nos últimos anos, o governo está tentando trabalhar “de maneira mais equilibrada” com relação às emendas parlamentares. Segundo a ministra, a orientação tem sido de manter o volume dos empenhos autorizados e aumentar o volume de pagamentos. “Nós mudamos o tratamento às emendas e isso precisa ser visto”, afirmou.

O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) sugeriu que o governo estabeleça um valor para as emendas parlamentares, que corresponda a um percentual dos investimentos de cada ano, e, ao mesmo tempo, defina um rol de programas e ações orçamentárias que possam ser objeto das alterações dos parlamentares. Em resposta, a ministra disse apenas que o orçamento impositivo precisa ser discutido “com cautela e sem pressa”, pois a mudança que será feita na Constituição valerá também para os Estados e municípios e não apenas para o governo federal.

Ao rejeitar a emenda apresentada pelo deputado Espiridião Amin, a Comissão Mista de Orçamento aprovou na íntegra o projeto de lei, encaminhado pelo Executivo, que altera a lei de diretrizes orçamentárias para 2013. O projeto desobriga o governo de ter que compensar uma eventual frustração da meta de superávit primário de Estados e municípios. Na prática, a mudança permite a redução da meta de superávit primário deste ano. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Congresso, quando a emenda de Amin poderá ser, de novo, apresentada.