ASSECOR participa de reunião do Fonacate com a Presidência da República
A Diretoria Executiva do Fonacate e representantes das entidades afiliadas estiveram, na manhã desta quarta-feira (13/3), com o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo. O encontro teve o objetivo de tratar do projeto de lei de greve dos servidores públicos e da importância da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação entre governo e servidores.
No encontro, os representantes do Fonacate destacaram que as entidades representativas das Carreiras de Estado ficaram satisfeitas com o Decreto 7.944, assinado pela presidente Dilma Rousseff, que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT e afirmaram querer ser parte ativa nas discussões da regulamentação da Convenção.
Foi entregue ao assessor da Presidência uma cópia da sugestão do projeto de lei de greve dos servidores públicos elaborada pelo Fonacate e protocolada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal no final do ano passado (Clique aqui para ver a matéria).
Outro assunto tratado na reunião foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 – que prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Os sindicalistas pediram que Feijóo repasse à presidente Dilma que os servidores públicos acreditam numa construção política entre o Executivo e o Legislativo para a aprovação da matéria, pela justiça que representa para os servidores aposentados. Foi informado ainda que os servidores farão um ato no próximo dia 20 de março, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, para “declamar a aprovação da PEC 555”.
Diante das manifestações dos representantes das entidades, Feijóo pediu para o Fonacate encaminhar um documento com os impactos do quanto representa a contribuição dos aposentados e pensionistas em âmbito federal e se comprometeu a conversar com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, sobre o assunto.
Quanto à Convenção 151, José Feijóo disse que a pauta será debatida com os órgãos e representantes do governo, pois será preciso definir alguns métodos para a aplicação nos estados e municípios. “A Convenção deve tratar de quatro pontos importantes: a negociação coletiva, o sistema de composição de conflito, o direito de greve e a negociação no serviço público federal, respeitando acima de tudo a pluralidade sindical”, sustentou Feijóo.
De acordo com o assessor da Presidência, a previsão do governo é que a Convenção 151 seja regulamentada até o fim deste ano. “Vamos partir para a regulamentação, sabendo que com isso nós damos um bom instrumento aos trabalhadores do setor público no sentido de estabelecer um procedimento de reivindicação e negociação”, concluiu Feijóo, se comprometendo ainda a ler com atenção a proposta apresentada pelo Fonacate.
Quanto à possibilidade de o Executivo Federal passar a recolher a contribuição sindical, hipótese que vem sendo levantada em decorrência do debate entre o Ministério do Trabalho e Emprego e as Centrais Sindicais, o assessor especial deixou claro que, ao menos no curto prazo, isso não ocorrerá.
Com informações: Ascom/FONACATE.
Fotos: Ascom/SINDIFISCO NACIONAL.