1,8 mil ações contra a transparência

Correio Braziliense – 03/12/2012

Em Minas, servidores conseguem liminar e tiram nomes de portal

Alice Maciel

Seis meses depois da publicação do Decreto da Lei de Acesso à Informação pelo governo do estado, 1,8 mil servidores conseguiram na Justiça liminar para retirar seus nomes do Portal da Transparência. Foram beneficiados pela decisão os filiados à Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (AFFEMG), à Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais, uma servidora da Fazenda e outros 11 funcionários que entraram em conjunto com um mandado de segurança solicitando a exclusão de seus nomes da internet. O governo recorreu da decisão. Para a subcontroladora da Informação Institucional e Transparência do estado, Margareth Travessoni, a retirada dos nomes dos funcionários do portal é um retrocesso à transparência. Na outra ponta, as entidades reivindicam privacidade e segurança aos servidores.

O imbróglio começou assim que o governo federal publicou o decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação prevendo a publicidade dos salários, em 16 de maio. Foram oito dias entre a publicação do decreto presidencial e a publicação do texto em Minas, em 24 de maio. A presidente da AFFEMG, Maria Aparecida Meloni, contou que durante esse período a entidade tentou construir uma alternativa com a controladoria-geral do estado. “A gente queria que fosse levado em consideração aquilo que a lei também estabelece. O fato de quem consulta ter que fazer uma mínima identificação”, ressaltou.

Denúncias

A divulgação de salário está servindo para combater a corrupção. Margareth Travessoni informou que o estado passou a receber denúncias de funcionários com patrimônio incompatível com o salário. “A divulgação dos salários faz com que algumas atitudes sejam descobertas.” Ela disse ser contrária ao controle do acesso à informação observando que os vencimentos já eram públicos antes da lei: “Houve apenas um detalhamento. A despesa com pessoal por cargo já era disponibilizada. Eu acredito que essas informações são de livre acesso”.

O ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) em julho e suspendeu as liminares que proibiam a publicação dos rendimentos dos funcionários na internet antes do fim do julgamento dos processos sobre o tema. Segundo Britto, a remuneração dos agentes públicos representa informação de interesse público e está relacionada a dois direitos fundamentais da Constituição: o acesso à informação pública e a transparência da administração. “Para além da simples publicidade do agir de toda a administração pública, (esse princípio) propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos”, escreveu o ministro na decisão. Para o presidente do STF, as decisões judiciais que impediram a divulgação dos salários dos servidores vão contra esses princípios constitucionais e provocam dano à ordem pública.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, também se posicionou sobre o tema: “Se o salário é pago com impostos, o cidadão tem o direito de saber o que o governo faz com cada centavo, inclusive para cobrar a prestação do serviço público. Se todos nós, que pagamos impostos, custeamos os salários dos servidores, nós somos os seus patrões em última análise. A divulgação nominal é um grande avanço, até porque a não nominal já divulgamos há muito tempo. É dever de prestação de contas do governo para com a sociedade”.