Estimativa de receitas do Orçamento 2013 :: Claudio Puty

Autor(es): Claudio Puty

Correio Braziliense – 07/11/2012

Deputado federal e relator da receita do Orçamento de 2013A Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional aprovou, quarta-feira passada, o relatório da receita referente ao Orçamento 2013. Esse documento fiscal, elaborado com base em dispositivos constitucionais (art. 166, § 3º, III, A), na Lei de Responsabilidade Fiscal (art.12, caput e § 1º) e na Resolução nº 1/2006-CN, apresenta uma análise da proposta do Poder Executivo (Projeto de Lei nº 24/2012-CN) e uma reestimativa da arrecadação federal para o próximo exercício financeiro.

A importância da reestimativa reside no fato de que o valor apurado para cada uma das fontes e o valor total estimado para a receita, conjugados com a meta de superavit primário adotado no âmbito da política fiscal, condicionam de modo expressivo o processo de fixação das despesas orçamentárias da União no que diz respeito ao seu tamanho e composição; consequentemente, repercutem no âmbito do planejamento orçamentário e financeiro das políticas públicas setoriais.

Os cálculos de estimativa e de reestimativa da receita são realizados com base em dispositivos legais e em metodologia que expressa elementos próprios às finanças públicas e à macroeconomia brasileira para o período de referência, ou seja, o ano-calendário correspondente à arrecadação das receitas orçamentárias. São considerados, entre outros fatores, os efeitos decorrentes variáveis referentes ao crescimento econômico, ao comportamento do nível geral de preços, ao câmbio, ao desempenho do mercado de trabalho, ao esforço fiscal esperado da administração tributária, e às mudanças na legislação tributária.

O relatório afirma que a estimativa da receita primária bruta da União (receita primária pertencente à União mais as transferências intergovernamentais obrigatórias), apresentada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2013, da ordem de R$ 1.229,5 bilhões, subestima a capacidade de arrecadação do governo federal.
A reestimativa apresentada aponta para uma receita primária bruta de R$ 1.253,37 bilhões, ou seja, admite uma ampliação de aproximadamente 2%, o que em termos absolutos representa R$ 23,85 bilhões. Desse total, após a dedução das transferências obrigatórias aos estados e municípios, obtém-se uma receita primária líquida igual a R$ 1.048,4 bilhões. O acréscimo líquido, em termos de receitas pertencentes à União, é da ordem de R$ 22 bilhões.

Os fatores que fundamentam a reestimativa estão relacionados à retomada da aceleração do crescimento, a mudanças na regulamentação tributária, ao desempenho das empresas estatais, ao recebimento de royalties de minerais (pagamentos em atraso) e à expansão da política de concessões nos setores de petróleo, aeroportos e telefonia móvel.

Os parâmetros econômico-fiscais considerados na reestimativa da receita foram os mesmos adotados na proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, à exceção do PIB de 2012 (ano-base da estimativa) e da massa salarial de 2013. O cenário econômico esperado para 2013 é positivo e compatível com uma taxa de crescimento da ordem de 4,5% ao ano. Não obstante a continuidade de um cenário externo adverso, os fundamentos macroeconômicos e os índices de confiança, no que diz respeito à “situação atual” e ao aspecto “expectacional”, fundamentam a leitura positiva do desempenho da economia brasileira para 2013.

A aceleração da atividade econômica já foi retomada e as evidências apontam para o fortalecimento da demanda interna em decorrência da expansão dos investimentos e dos seus efeitos multiplicadores, a manutenção de altas taxas de emprego e de massa salarial, o desenvolvimento institucional do mercado e das condições de crédito, em especial a consolidação do movimento de baixa das taxas de juros.

Além desses fatos, devem ser considerados os efeitos, defasados e cumulativos, de políticas do governo federal orientadas: 1. à expansão do estoque de capital — mediante concessão de serviços públicos explorados por contratos de parceria público-privada; e 2. à ampliação da produtividade e da competitividade, decorrentes de iniciativas relacionadas à redução seletiva da carga tributária, à redução dos custos de energia elétrica e ao incentivo à inovação.

Nesses termos, a Comissão Mista do Orçamento, ao desenvolver estudos e elaborar reestimativa de receita, contribui para a qualificação dos elementos fiscais expressos na peça orçamentária e viabiliza a acomodação de demandas oriundas de parlamentares, comissões permanentes e bancadas estaduais, constitutivas do Congresso Nacional.