TRF mantém pagamento de jetons

Autor(es): EDSON LUIZ

Correio Braziliense – 01/11/2012

Para a AGU, a remuneração extra a autoridades está garantida em lei e em decisões do Supremo Tribunal Federal

O governo conseguiu suspender no Tribunal Regional Federal da 4ª Região a liminar da Justiça Federal em Passo Fundo (RS) que proibia o pagamento de jetons para autoridades que integram conselhos de administração de empresas estatais. A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a lei autoriza expressamente a participação de servidores públicos nesses cargos e, além disso, existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo como legais os pagamentos. A decisão do juiz no Rio Grande do Sul sustentava que o pagamento dos jetons garantia às autoridades públicas rendimentos acima do teto constitucional, atualmente em R$ 26,3 mil.

A decisão do juiz foi dada em uma ação popular contra a União, impetrada pelo procurador da República Marcelo Roberto Zeni. A ação pede o fim do pagamento por participação em conselhos de estatais a 13 ministros e 14 pessoas jurídicas que tinham ligação com empresas públicas ou de sociedade mista. A alegação era a de que havia acumulação de cargos e de salários que ultrapassava o teto constitucional. De imediato, foram suspensos os pagamentos de 11 titulares de ministérios, que voltam a receber os jetons a partir da liberação pelo TRF.

Na defesa apresentada à Corte de Apelação, a AGU alegou que o argumento apresentado pelo Ministério Público Federal não procede, uma vez que, ao integrar conselhos, o servidor não se torna funcionário público. Além disso, o exercício da função de conselheiro, mesmo exercida por autoridade pública, está previsto em lei. Segundo a AGU, já havia decisões anteriores do STF em favor do governo, mostrando que, ao fazer parte de um conselho de estatal, o ministro não se torna um funcionário comissionado ou detentor de funções gratificadas. Ontem mesmo, o TRF liberou os jetons.

O pagamento de jetons é uma prática comum na administração pública, uma forma de reforçar a remuneração de autoridades, principalmente ministros ou titulares de cargos estratégicos. Quase todas as estatais mantêm funcionários de alto escalão do governo em seus conselhos fiscais e administrativos, como Petrobras, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empresas do Sistema Eletrobras, entre outras.

Entre as autoridades que recebem remuneração por compor conselhos das estatais, e que ultrapassam o teto constitucional, estão os ministros da Defesa, Celso Amorim; da Fazenda, Guido Mantega; e do Planejamento, Miriam Belchior, entre outros.