Fonacate debate Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, foi aprovada para regulamentar os Arts. 5º inciso XXXIII e 37, § 3º, inciso II da Constituição da República. Esses dispositivos disciplinam o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Esse foi o principal tema da Assembleia Geral do Fonacate realizada na tarde desta terça-feira (17/7), na sede da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (ANER). A preocupação do Fórum é com a exposição dos contracheques dos servidores de forma nominal.
O Fórum irá elaborar um documento para distribuir à imprensa e aos governantes defendendo que não há necessidade da exposição nominal dos servidores. Nesse caso, será suficiente a divulgação do cargo, a remuneração e o total de benefícios que cada servidor recebe, a exemplo do que fez recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que divulgou os vencimentos dos servidores sem informar o nome, e sim pela lotação.
“A própria lei prevê a divulgação individualizada da remuneração, o que não significa que seja nominal, pois existem outros meios de divulgar essas informações sem personalizar os dados”, afirmou o secretário geral do Fórum, Roberto Kupski.
“É necessário resguardar a identidade dos servidores de algumas carreiras. É questão de segurança”, disse o presidente da Associação Nacional dos Oficias de Inteligência (AOFI), Maxwell Kipman.
O documento que será elaborado pelo Fórum irá destacar a importância de o site de divulgação dos salários dos servidores públicos apresentar um cadastro para identificar a pessoa que busca essas informações.
Em sessão administrativa realizada em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se pela necessidade de continuar a buscar por soluções alternativas para aperfeiçoar a divulgação de dados que privilegiem a transparência e preservem, ao mesmo tempo, a intimidade, a honra, a vida privada, a imagem e a segurança dos servidores. Essa é a visão que o Fórum das Carreiras de Estado utiliza para defender que seja preservada a identidade dos servidores públicos.
Conferência – Durante a reunião, as entidades afiliadas aprovaram ainda a Carta de Brasília – documento final da 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, realizada nos últimos dias 15 e 16 de maio. Clique aqui e confira o documento na íntegra.
Com informações: Ascom/FONACATE.
Fotos: Ascom/SINDIFISCO NACIONAL e Ascom/SINAIT.