Ministro Dias Toffoli recebe representantes do FONACATE
Representantes da Diretoria Executiva do Fonacate foram recebidos na tarde desta segunda-feira (12/3) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli. O objetivo da audiência era a entrega de Memorial sobre o Mandado de Segurança nº. 31.188, que questiona a ausência de dotação orçamentária para a criação da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (FUNPRESP).
O mandado foi impetrado pelo deputado federal João Dado (PDT-SP) logo após a aprovação do Projeto de Lei 1992/2007, na Câmara dos Deputados, no dia 29 de fevereiro. (Clique aqui e confira)
“O FONACATE faz questão de se reunir com todos os ministros do Supremo para apresentar o Memorial e ressaltar que a matéria ainda precisa ser debatida com os representantes dos Servidores Públicos, Governo e o Parlamento”, afirmou o presidente do Fórum, Pedro Delarue. (Clique aqui para ler o memorial).
Lucieni Pereira, vice-presidente do Sindilegis, e responsável pela elaboração do memorial, relatou ao ministro que o projeto da Previdência Complementar dos Servidores Públicos foi pouco debatido e aprovado sem passar por comissões importantes na Câmara dos Deputados, entre essas a de Finanças e Tributação.
“O governo não apresentou nenhum estudo sobre o impacto fiscal desse projeto de lei. Temos até uma nota técnica elaborada Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados que conclui que o projeto de Previdência Complementar dos Servidores Públicos carece de informações essenciais para o planejamento de gastos futuros decorrentes de sua aprovação”, enfatizou Lucieni. Clique e veja a Nota Técnica da Câmara.
De acordo com o memorial, “com a Funpresp, a União reduz a sua participação na condição de ente patrocinador da seguridade social dos servidores e membros de Poder, disseminando a ilusão de que apenas 8,5% sejam suficientes para custear os benefícios programados e de risco dos futuros servidores e membros de Poder”, trecho do documento.
Na quarta-feira da semana passada, a ministra relatora do mandado no STF, Rosa Weber, negou prosseguimento ao processo. O advogado do deputado João Dado entrará com agravo ainda esta semana para que o mandado nº. 31.188 chegue ao Plenário do Supremo.
Com informações: Ascom/FONACATE.
Foto: Ascom/SINDIFISCO NACIONAL.