Lei de Responsabilidade Fiscal completa 11 anos

Nesta quarta-feira, 4 de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa onze anos. A norma, que trouxe transparência para os gastos públicos no Brasil, é um código relevante para os integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento. A Diretoria da ASSECOR ressalta a importância desta data, pois a LRF representa a disciplina na gestão dos recursos públicos. É um paradigma ainda recente no cenário nacional e defendido pela sociedade e também pelos Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento.

Para garantir a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei propõe a ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas, cujas metas de resultado entre receitas e despesas devem ser cumpridas. Os limites e condições para a renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobília, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar também devem ser respeitados.

Camila Jungles, assessora de comunicação da ASSECOR.