Servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência poderá cumprir a…
Em decorrência da publicação da Lei 13.370/2016, foi levantada a seguinte dúvida: "O servidor público que tenha filho com deficiência poderá cumprir jornada de trabalho reduzida sem redução proporcional de remuneração ou do subsídio"? .…
Leia mais...
Leia mais...

