Assecor - Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

Texto obriga liberação de verbas para projetos individuais de parlamentares. Este ano estão previstos R$ 16 milhões para atender a cada um deles.
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Início do ano legislativo tem sido marcado por sucessão de derrotas impostas pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha, ao governo
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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que é um erro assumir que o Orçamento Impositivo, aprovado na Câmara, gere aumento de gastos públicos. Segundo Cunha, o…
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"Uma vez o Congresso aprovando a Lei Orçamentária, vamos fazer a programação fiscal, que inclui várias coisas, como gastos discricionários, que incluem concursos já existentes e outros que devem ser feitos."
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Medidas incluem fiscalização maior de empresas e mais formalização. Governo quer reduzir despesas relacionadas à saúde do trabalho.
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Promessa de campanha do novo presidente, a PEC obriga o Executivo a liberar dinheiro de emendas parlamentares - vista como instrumento de pressão política do Planalto. Votação pode acontecer hoje
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Pauta também inclui projetos sobre biodiversidade, aumento da jornada dos caminhoneiros e novas regras para repasses a ONGs.
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Proposta está na pauta do Plenário desta segunda-feira.
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Em primeira reunião conjunta, foi aprovado ainda o calendário de eventos
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Feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Federal nas respectivas localidades.
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