Comissão do Impeachment: Edição de decretos é técnica e nem chega a ministros, diz secretário
A comissão especial que analisa o processo de impeachment ouviu nesta quartafeira técnicos do Planejamento, Defesa e Justiça do Trabalho. Luiz Antonio de Souza Cordeiro, secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, prestou depoimento rápido à comissão. Ele declarou logo de início que não estava na função quando foram editados os decretos. Apenas o relator, Antonio Anastasia (PSDBMG), a senadora Vanessa Grazziottin (PCdoBAM) e os advogados de acusação e defesa lhe fizeram questionamentos. Cordeiro afirmou que os processos de edição de decretos são técnicos e não chegam nem sequer os ministros das pastas. Não vai para ministro, secretáriogeral, fica na área financeira, orçamentária, que faz analise e encaminha para a SOF (Secretaria de Orçamento Federal). Não tem essa alternativa de levar para ministro. Houve debate ao final entre Janaina Conceição Paschoal, representante da acusação, e José Eduardo Cardozo, advogado de Dilma. Ela se irritou quando Cardozo afirmou que há erros na denúncia. Janaina afirmou que a defesa tem fugido de falar das pedaladas fiscais tentando limitar o debate aos decretos de crédito. Cardozo reafirmou que há erros conceituais e disse estar apenas exercendo o direito de defesa. Luciano Carlos de Almeida, representante da Justiça do Trabalho, ressaltou em seu depoimento que não cabia ao órgão definir se o crédito seria liberado por decreto, projeto de lei ou medida provisória.
A definição se é decreto, projeto de lei ou medida provisória, isso é definido no âmbito do Executivo afirmou. Ele ressaltou que o órgão apenas fez solicitação dos recursos, não lhe cabendo verificar se a meta fiscal estava sendo atingida na ocasião. Mais cedo, falou à Comissão por duas horas o Coordenadorgeral de Tecnologia e Informação da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Robson Azevedo Rung, afirmou que o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) não tem nenhum parâmetro que analisa se a meta está sendo cumprida no momento da edição dos decretos. Disse que nem depois da decisão final do TCU houve qualquer alteração do sistema.
Não existe no Siop um parâmetro, nem que indique qual é a meta em vigência. Isso não é um controle que foi realizado no Siop, até porque a gente entende que essa ótica de gestão orçamentária não é suficiente para fazer o cumprimento do atingimento da meta, que é uma gestão fiscal que depende até de outros sistemas, principalmente do Siafi, que é o sistema que realiza efetivamente o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas afirmou. Rung ressaltou que trabalha apenas na administração do sistema, não atuando sobre os aspectos de elaboração dos decretos. O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDBPB), informou que os depoimento das testemunhas da presidente afastada, Dilma Rousseff, irão até a próxima quartafeira, dia 29. Na terçafeira, a comissão ouviu a exministra Miriam Belchior. Ela sustentou que Dilma agiu com “responsabilidade” ao não realizar um contingenciamento como o defendido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Defendeu ainda a legalidade dos decretos de crédito suplementar. O deputado Pepe Vargas (PTRS) também depôs e destacou que os decretos não aumentaram os gastos do governo.