Assecor publica nota sobre a Resolução SOF nº 1, de 29 de abril de 2020

em 5 maio, 2020

Os servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento foram surpreendidos com a publicação da Resolução SOF nº 1, de 29 de abril de 2020, que enrijece as regras de movimentação dos servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento.

De acordo com a Resolução, só poderão ser acatadas as solicitações nos seguintes casos:

i) dentro do sistema, nomeação/designação em cargo ou função DAS/FCPE – nível 4 ou superior;

ii) e fora do sistema, inclusive para exercício em empresa pública, nomeação/designação em cargo ou função DAS/FCPE – nível 5 ou superior.

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento – Assecor considera que tal medida fere o princípio da eficiência, pois o ato parece não ter se fundamentado em estudos sobre a composição e distribuição da força de trabalho do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, além de destoar das diretrizes e normas que regem a Carreira e a gestão de pessoas no âmbito do Ministério da Economia, como, por exemplo, a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e a Portaria nº 193, de 3 de julho de 2018, criada para disciplinar o instituto da movimentação e o adequado dimensionamento de pessoal no âmbito do Poder Executivo federal.

Consideramos, também, que a norma é extemporânea, na medida em que assuntos mais urgentes e relevantes, como a regulamentação da Carreira, cuja proposta foi apresentada pela Assecor em 2015, ainda carecem de deliberação por parte do órgão supervisor.

Neste contexto, a Assecor irá adotar medidas cabíveis, inclusive judiciais, se for o caso, para aperfeiçoar e colaborar com questões relacionadas à política de gestão da Carreira. Para tanto, realizamos consulta ao Escritório Torreão Braz Advogados, de modo a verificar os aspectos jurídicos da Resolução e, em breve, divulgaremos enquete, a fim de que possamos mensurar o grau de satisfação dos servidores em relação à referida política.

Por fim, a Assecor, dando continuidade a esforços já empreendidos, buscará diálogo com a SOF e órgãos competentes em matéria de gestão de pessoas do Ministério da Economia, de forma a construir o melhor caminho para garantir o fortalecimento da Carreira e a consolidação de uma gestão pública eficiente, participativa e transparente.