Concursos
A carreira de Planejamento e Orçamento foi instituída em 23 de julho de 1987, com a publicação do Decreto-Lei nº 2.347. Inicialmente, foi pensada exclusivamente para realizar atividades de Orçamento, com a criação do cargo de Analista de Orçamento. Sua criação refletiu o momento histórico de redemocratização, em que o Estado brasileiro mostrava renovadas preocupações democráticas e republicanas.
Pouco tempo depois, em função de novos esforços para modernizar e fortalecer o Estado, a carreira foi reestruturada em 1991, por meio de Lei 8.270. A partir dali, passou a ser conhecida como Carreira de Planejamento e Orçamento, e o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento (APO) substituiu o cargo anterior para incorporar a atividade de planejamento. Isto significou que a carreira assumiu novas responsabilidades, como a elaboração do PPA (Plano Plurianual) e o planejamento estratégico nacional, cumprindo assim as competências constitucionais previstas no artigo 165.
A instituição da carreira foi a conclusão de uma longa trajetória que remonta à década de 1940, a partir da qual diversos esforços de integração entre as atividades de planejamento e orçamento foram iniciados e descontinuados, em grande medida pela falta de uma carreira de Estado dedicada a esses temas na Administração Direta do Poder Executivo Federal. Com a criação da Carreira de Orçamento (posteriormente renomeada Carreira de Planejamento e Orçamento), o órgão central e os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal passaram a contar com pessoal especializado que servem ao Estado brasileiro.
Esta mudança gerou um imenso benefício para a administração pública, ao integrar profissionais especializados em temáticas relevantes em uma só carreira pública. Atualmente, a carreira de planejamento e orçamento é a única com exclusividade nas atividades afins do Ministério do Planejamento e Orçamento, assim como nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento dos ministérios, motivo pelo qual tornou-se essencial para a relevante entrega de resultados complexos sobre o referido tema.
As atividades de planejamento e orçamento são típicas de Estado. Assim sendo, demanda profissionais qualificados e bem remunerados. A estabilidade e o ingresso por concurso são elementos cruciais para a garantia de um Estado com técnicos de excelência. Portanto, são prerrogativas dos profissionais de planejamento e orçamento o ingresso por concurso, a capacitação contínua e o exercício público, tendo como base os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
Neste contexto, ocorreram dois movimentos importantes para garantir o atendimento de tais prerrogativas. O primeiro foi da valorização dos profissionais altamente qualificados e concursados que já estavam atuando nos órgãos central e setoriais de orçamento. Para tanto, foram estabelecidas regras bastante rígidas para a promoção do acesso à carreira recém-criada, à época. Esse processo foi denominado de transposição.
O segundo movimento foi a busca por novos profissionais, através de concursos públicos altamente exigentes, com conteúdo de pós-graduação. Como contrapartida, o governo se compromete a manter remuneração compatível com a complexidade das atividades e a realização de concursos periódicos para preenchimentos de cargos vagos.
Cabe registar alguns momentos relevantes para a estruturação da carreira. Em 1998, com a publicação da Lei 9.625, fortaleceu-se a carreira de Planejamento e Orçamento com a criação de uma gratificação por desempenho e produtividade. Em seguida, em 2001, publicou-se a Lei 10.180, que organizou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, e a referida gratificação de desempenho passou por uma reestruturação (MP 2.229-43), em especial com foco no agrupamento de carreiras afins ao chamado Ciclo de Gestão. Já em 2008, a remuneração da carreira (assim como outras de atividades típicas de Estado) passou a ser por subsídio.
A carreira é composta por dois cargos: Técnico de Planejamento e Orçamento (TPO), de nível médio e em extinção, e Analista de Planejamento e Orçamento (APO), de nível superior. Inicialmente foram criados 1.500 cargos de APO disponíveis para preenchimento. No início dos anos 1990 (em uma época em que a visão de Estado mínimo predominava), este número foi reduzido para apenas 515. Obviamente, já no início dos anos 2000 esta quantidade se demonstrou inviável para o atendimento das atividades essenciais relacionadas com a função do APO, principalmente devido à incorporação das atividades de planejamento àquelas de orçamento já previstas desde a criação da carreira.
Isto posto, em 2008 o quantitativo de cargos de APO foi aumentado em 200, totalizando os atuais 715. Entende-se que o ideal seria contar com os 1.500 cargos originalmente previstos, motivo pelo qual esta Associação já se manifestou junto ao governo para o atendimento deste pleito. Acredita-se que em breve deve-se tomar uma decisão positiva sobre esta questão.
Por fim, registra-se que o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento consta na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) sobre o código 1115-10, tendo como:
Descrição Sumária – Formulam, implementam e avaliam políticas públicas, supervisionam e executam atividades de planejamento e orçamento governamental de qualquer instituição da administração federal.
Formação e Experiência – Para o exercício desses cargos, é exigida escolaridade de nível superior, geralmente o provimento dos cargos é via concurso público, pode-se demandar aprendizagem profissional para a(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.
Condições Gerais de Exercício – Os ocupantes dos cargos dessa família ocupacional exercem suas atividades nas mais diversas áreas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, como área financeira e contábil e administrativa. Realizam suas atividades em equipe, geralmente assumindo as funções de coordenação. Estão expostos ao assédio de grupos de pressão.
Veja a seguir um breve histórico sob a perspectiva da Carreira de Planejamento e Orçamento:
Período prévio à redemocratização
Desde a constituição do Reino Unido português, com a chegada do Rei Dom João VI ao Brasil em 1808, a formação de profissionais qualificados para cuidar das contas governamentais em solo brasileiro passou a ser um grande diferencial. Com a promulgação da primeira Constituição brasileira em 1824, ficou formalizado a necessidade de se elaborar o orçamento anual brasileiro. Em 15 de dezembro de 1830, portanto após a Independência, ficou aprovado o primeiro orçamento Imperial brasileiro.
Em 1891, após a Proclamação da República, ocorreu uma relevante alteração na distribuição de competências sobre a questão orçamentária, uma vez que o Congresso Nacional assumiu a atribuição privativa de elaboração do orçamento público. No entanto, de fato, a proposta continuou sendo preparada por técnicos do Executivo.
Após a Revolução de 1930, o orçamento passou a ser de responsabilidade do Presidente da República, paradigma que permanece até hoje. Em 1968, o Decreto-Lei 200 cria o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, sendo a questão orçamentária central nessa nova pasta. Desde então, a Secretaria de Orçamento e Finanças (atual Secretaria de Orçamento Federal – SOF) passou a ser suprida principalmente por mão de obra celetista do Instituto de Programação Orçamentária – INOR (vinculado ao IPEA).
Com o processo de redemocratização, havia um diagnóstico claro da necessidade de fortalecer o Estado com uma perspectiva republicana. Percebia-se que a questão orçamentária apresentava suficiente relevância para se constituir como carreira pública, fundada em princípios como a ética, o interesse público e o estado democrático de direito. Isso culminou na publicação do Decreto-Lei 2.347, de 1987, que criou a carreira de orçamento.
Período posterior à redemocratização
Após o fim do regime militar, o Estado necessitava prover seus quadros funcionais com servidores públicos cujo perfil fosse altamente qualificado e com espírito democrático. Assim sendo, considerando o processo orçamentário essencial para a constituição de um estado democrático pleno, a constituição da nova carreira orçamentária seguiu critérios rígidos e restritos para a admissão tanto dos profissionais que já atuavam nas respectivas áreas orçamentárias quanto do ingresso por provimento de cargos vagos nos concursos futuros.
Sob esta perspectiva, em 1989, foi realizado o primeiro concurso para o ingresso direto na carreira de orçamento com três turmas. No período do governo FHC (1995-2002), foram realizados cinco concursos, em 1996, 1997, 1998, 1999, e 2001. No período Lula e Dilma (2003-2016), foram realizados cinco concursos, em 2003, 2005, 2008, 2009 e 2015. Ou seja, já foram realizados 11 concursos desde a criação da carreira.
Em 2023, o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento tem 506 servidores na ativa. Considerando o total de vagas de 715, há uma premência para preenchimento de mais de 200 cargos vagos. Existe uma autorização para preenchimento de 100 vagas em concurso público. Em breve, deve-se ter mais novidades sobre o tão esperado pleito.
