Indefinição sobre comissões da Câmara segue até maio e ameaça votação da LDO

Passados quatro meses do ano, as comissões permanentes seguem sem definição na Câmara dos Deputados. É por estes colegiados que passa grande parte das matérias votadas pelos deputados antes de seguirem para apreciação em plenário e se tornarem leis. Um exemplo disso é a Comissão Mista de Orçamento que, sem integrantes, ainda, não permite que seja apreciado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, enviado pelo governo no último dia 15 ao Congresso Nacional.

O texto, por lei, tem que ser concluído até 17 de julho, e serve como base para a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano, mas a comissão aguarda as indicações de parlamentares pelas lideranças partidárias da Câmara e do Senado para que possa ser instalada, e comece a trabalhar.

No último dia 4, deputados aprovaram a urgência, para a votação, de uma resolução que altera as regras para a composição das comissões permanentes, estabelecendo o recálculo da proporcionalidade partidária para a formação das comissões da Casa, após o troca-troca de parlamentares de legendas durante o período da janela partidária. Ao todo, foram 87 deputados que trocaram de partido. Mas a decisão ainda não foi votada e a expectativa é que esta paralisia se estenda pelos próximos meses.

Eleições municipais previstas para outubro, além do recesso tradicional de julho, já anunciavam um ritmo legislativo reduzido este ano. Mas, o que se esperava apenas para o segundo semestre pode acabar avançando até o final do ano, desde que foi deflagrado o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, cuja admissibilidade acabou sendo aprovada no último domingo.

Oposicionistas, que já sinalizaram que nenhuma matéria avançaria até o desfecho desse processo, agora contam com uma espécie de aval do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que os colegiados permanentes só devem instalados no final de maio. A aposta é de arlamentares que dividem com o peemedebista a mesa de debates sobre os trabalhos na Câmara.

Cunha previu que a paralisia se estenderia até o Senado decidir o futuro de Dilma Rousseff, o que só deve ocorrer na segunda semana de maio. Ele assegurou que, diferente do que acusam governistas, isto não é um posicionamento pessoal, mas um reflexo do resultado da votação de domingo, quando 367 dos 513 deputados votaram a favor do impedimento da petista, contra outros 137 que mantiveram apoio ao atual governo.

Entre aliados do Executivo, a justificativa passa por outro caminho. “É mais uma prova do desvio de finalidade. O Eduardo Cunha transformou a pauta da Câmara em uma permanente estratégia de defesa, de um lado para salvar seu mandato, e de outro, para viabilizar o processo ilegal doimpeachment”, afirmou o deputado Paulo Pimenta (PT-SP), vice-líder do governo na Casa.

O peemedebista é alvo de uma representação que pede a cassação de seu mandato no Conselho de Ética – que não tem instalação independente de outras da Casa – por ter supostamente mentido à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, quando negou manter contas secretas no exterior, pelas quais teria recebido propina para viabilizar negócios irregulares, privilegiando empresas que atuam no país. Cunha nega as acusações e, junto com o advogado de defesa e aliados que integram o conselho, tem sido apontado como autor de manobras consideradas protelatórias. A investigação sobre Cunha já completa cinco meses em andamento. Diversos recursos questionando os trabalhos do colegiado chegaram a paralisar e até retroceder etapas das investigações.

“Matérias importantes não são votadas, comissões permanentes não funcionam. [Para Cunha] não importam as consequências e como isto agrava o enfrentamento da crise econômica. Tudo isto passa a ser irrelevante diante da obsessão de um cidadão que tem a possibilidade de ser cassado, que lhe tiraria o foro privilegiado. Se julgado pela Justiça comum, ele poderia ser preso. Ele coloca o país de joelhos por isto”, afirmou o vice-líder do governo, que classifica a atuação do presidente da Casa como “plano maquiavélico”.

Eduardo Cunha vem rebatendo as críticas, negando que tenha interferido no processo. Um dos recursos que pede a anulação do parecer que aprovou a continuidade das investigações no Conselho de Ética aguarda julgamento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também ainda não instalada. A CCJ é um dos colegiados mais cobiçados pelos parlamentares das maiores bancadas, como PT e PMDB, que agora está sob a mira do peemedebista. Governistas temem que o novo comando desta comissão possa retardar ainda mais o julgamento de Cunha, caso acate os argumentos da defesa.