Governo anuncia limite provisório para gastos no orçamento de 2016

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O governo publicou nesta segunda-feira (18), em edição extra do “Diário Oficial da União”, um decreto provisório para gastos no orçamento deste ano, limitando em 1/12 (um doze avos) os valores para movimentação e empenho de despesas discricionárias de órgãos do Poder Executivo, informou o Ministério do Planejamento.

“A​s despesas dos ministérios ficam limitadas a 1/12 dos seus respectivos orçamentos até o dia 12 de fevereiro, quando o governo publicará a programação orçamentária e financeira e estabelecerá o cronograma mensal de desembolso dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo”, informou o Ministério do Planejamento.

Na programação orçamentária, que sairá em fevereiro, o governo anunciará o valor do corte de gastos na peça orçamentária deste ano. Esse procedimento é necessário para tentar atingir uma meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) de R$ 30,5 bilhões para o setor público consolidado – englobando estados, municípios e empresas estatais – neste ano, o equivalente a 0,5% do PIB.

Ano de 2015
Em 2015, o governo anunciou um limite menor ainda para gastos no início do ano, limitando os gastos considerados “não prioritários”, em 1/18, por mês (33%), do que estava no projeto do Orçamento. Neste grupo entram, por exemplo, despesas administrativas, como passagens aéreas e diárias. Mesmo assim, as contas públicas registraram rombo recorde em 2015. O número fechado não fo divulgado, mas a estimativa é de um déficit superior a R$ 100 bilhões após o pagamento integral das chamadas “pedaladas fiscais”.

CPMF
Para atingir a meta fiscal deste ano, de R$ 30,5 bilhões de superávit, o governo propõe, entre outras medidas, o retorno da CPMF, que ainda tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional. A peça orçamentária traz a previsão de arrecadação federal de R$ 10,3 bilhões com a criação da nova CPMF, que tem de ser aprovada até abril para começar a vigorar a partir de setembro de 2016, conforme a previsão do governo federal. A proposta, contudo, enfrenta resistência de parte dos parlamentares.

O orçamento deste ano foi sancionado na semana passada pela presidente Dilma Rousseff sem vetos. O documento traz o repasse de R$ 819 milhões para o fundo partidário. Inicialmente, na proposta que o governo enviou ao Congresso, o repasse para o fundo estava previsto em R$ 311 milhões. No entanto, os parlamentares alteraram o valor, justificando que nas eleições municipais deste ano já vigora a regra que proíbe a doação de empresas para campanhas.

A receita total prevista para 2016, no orçamento, é de R$ 2,95 trilhões, valor semelhante ao das despesas. Do total de despesas, o Orçamento estabelece a destinação de R$ 500 milhões para o combate ao mosquito Aedes Aegypti, que transmite o zika vírus (responsável pelos casos de microcefalia), a dengue e a febre chikungunya.

Limite autorizado
O Ministério do Planejamento esclareceu que os valores de movimentação e empenho autorizados pelo decreto publicado nesta segunda-feira totalizam R$ 135,6 bilhões, sendo  R$ 11,02 bilhões equivalente a 1/12 das despesas discricionárias do Executivo previstas na LOA, dos quais R$ 2,560 bilhões são do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), R$ 753,6 milhões relativos a emendas parlamentares impositivas e R$ 7,703 bilhões de demais despesas discricionárias.

“Os R$ 124,5 bilhões restantes são para algumas despesas obrigatórias que constam do Decreto de Programação, como Bolsa Família e o Piso de atenção Básica e o Teto de Média e Alta complexidade, ambos da área de saúde. Neste caso, o volume liberado equivale à toda dotação aprovada na LOA 2016”, informou o governo.

O limite de despesas obrigatórias constante do Decreto não se aplica às despesas como pagamento de pessoal e encargos sociais, com juros e encargos da dívida, amortização da dívida, despesas financeiras, bem como àquelas despesas custeadas com recursos de doações e convênios, que estão 100% liberadas, acrescentou o governo.