Limitação orçamentária para a efetivação do direito social a saúde, ponderações à luz da teoria crítica do valor

André Portella - Professor Direito Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, da Universidade Católica do Salvador e da Universidade Salvador. Pesquisador CNPq/FAPESB. Salvador, Brasil.

Leonardo Puridade - Mestre e doutorando em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador. Bolsista FAPESB. Salvador, Brasil.

Resumo: O presente estudo tem o objetivo de realizar ponderações em torno do desarranjo existente entre os custos para a efetivação do direito social a saúde e o caráter limitado dos recursos financeiros disponíveis por parte da Administração Pública. Com este intuito, será realizada uma análise do Orçamento Público Federal da União no que concerne o financiamento deste direito social e suas ponderações frente ao princípio da Reserva do Possível e o princípio do Mínimo Existencial, como pressuposto de verificação da materialização dos direitos sociais, tendo como referencial a Teria Crítica do Valor, e a realidade financeira do Estado brasileiro.