Uma análise sobre as decisões do STF em ADIs de Medidas Provisórias sobre créditos extraordinários

Luis Sérgio Araújo - luis.araujo@planejamento.gov.br Analista de Planejamento e Orçamento. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Brasília, Brasil.
Raon Dansa Motta - raon.motta@planejamento.gov.br Estagiário de Planejamento e Orçamento. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Brasília, Brasil.

Resumo: Esse artigo analisa as controvérsias relativas a alterações de orçamento via crédito extraordinário autorizados por medida provisória. O tema é importante porque aborda uma faceta do relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo no Brasil onde se revela de maneira evidente a disputa pelo poder de autorizar despesas públicas. O artigo analisa em perspectiva as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs ajuizadas contra o Poder Executivo, procurando colocar em relevo as tendências do Supremo Tribunal Federal nesta matéria.