O caminho para os direitos sociais na Constituição Brasileira

Luiz Fernando Arantes Paulo - paulistanous@yahoo.com
Analista de Planejamento e Orçamento. Ministério da Saúde. Brasília, Brasil.

Resumo: A Constituição Federal de 1988 foi prodigiosa em garantir direitos sociais, como saúde, educação, trabalho, moradia, entre outros. Para aplicar bem os recursos e gerar o maior grau de satisfação da população de forma sustentável, a Constituição de 1988 reconhece a necessidade de que as ações do Estado sejam realizadas de forma planejada. O objetivo deste trabalho é demonstrar que a Constituição Federal preocupou-se em garantir consequência ao planejamento, construindo um Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento, que articula desde o reconhecimento e delimitação de direitos até a realização das despesas públicas, com a consequente oferta de bens e serviços. Assim, decisões judiciais que definem a realização de despesas públicas desconsiderando as escolhas definidas no Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento, além de flagrantemente inconstitucionais, representam um patrocínio do Poder Judiciário à improvisação na gestão pública.