Vol. 9 Número 1 (2019)

Márcio Gimene - Analista de Planejamento e Orçamento em exercício na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. Brasília, Brasil.

Resumo: O artigo discute em que medida o Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional no 95/2016 favorece o desenvolvimento do País. A primeira seção apresenta uma síntese do debate teórico macroeconô- mico contemporâneo, tendo como referência os trabalhos de Resende (2017), Mollo (2019) e Conceição (2019). A seção seguinte discute em que medida o Novo Regime Fiscal contribui para o fortalecimento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. A terceira e última seção apresenta propostas de ajustes normativos que podem contribuir para promover a conciliação entre os objetivos de promoção do desenvolvimento e controle de gastos. Conclui-se que a implementação de ajustes normativos como os discutidos neste trabalho pode contribuir para que o planejamento governamental oriente o orçamento-programa e este oriente o desembolso financeiro, permitindo assim que o Estado recupere a capacidade de coordenar as ações governamentais em escala nacional.

José Celso Cardoso Jr - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Brasília, Brasil.

Resumo: A relação entre planejamento e orçamento está marcada, no Brasil, por um nível insuficiente de insti- tucionalização. Por nível de institucionalização queremos nos referir aos condicionantes técnicos e políticos adequados para um desempenho satisfatório de qualquer função governamental, tais como: i) conceitos, normativos e arranjos administrativos e operacionais claros e compatíveis com a complexidade e objetivos da função; ii) recursos humanos, financeiros e tecnológicos condizentes com o desempenho institucional requerido; e iii) centralidade e legitimidade política da função governamental em questão, por meio das quais ela possa ser efetivada como parte integrante das capacidades governativas de modo geral. O propósito deste texto, por- tanto, é analizar aspectos da relação entre planejamento e orçamento no poder executivo federal, com vistas a: i) ampliar a compreensão das relações que envolvem ambas as funções públicas; ii) identificar disfunções no arranjo institucional que regula e normatiza as funções de planejamento e orçamento no âmbito federal.

Poliana Marcolino Corrêa - Analista de Infraestrutura em exercício na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. Brasília, Brasil.

Resumo: A escassez de infraestrutura adequada é considerada atualmente um dos principais obstáculos ao desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Opiniões de especialistas do setor, economistas e profissionais do meio jurídico apontam que o foco do Brasil neste momento deve estar voltado para a atração de investimentos privados nacionais e estrangeiros. De acordo com a legislação ambiental vigente, a execução de obras federais depende de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) através do procedimento administrativo de licenciamento ambiental. Sendo este considerado um dos quesitos mais desafiantes tanto para a atração de investimentos no curto prazo, quanto para a implementação de planos de médio e longo prazos dos diversos setores de infraestrutura1, o presente estudo identifica os principais en- traves em relação ao processo de licenciamento ambiental, os quais têm dificultado a atuação das instituições envolvidas em direção à melhoria do ambiente de negócios paralelamente à promoção do desenvolvimento sustentável no Brasil.

Clarice Fernandes Marinho - Analista​de ​Planejamento ​e ​Orçamento ​em ​exercício ​no ​Governo ​do ​Distrito​Federal. ​Brasília,​ Brasil.
Thaís Lopes Rocha - Analista​ Técnica ​de ​Políticas ​Sociais​ em ​exercício​ na ​Secretaria​ Especial​de ​Assuntos​ Estratégicos ​da​ Secretaria-Geral​ da ​Presidência ​da​ República.​Brasília,​Brasil.

Resumo: No meio burocrático brasileiro atual, é comum escutar de servidores públicos algumas frases que expressam angústia em relação à evolução das iniciativas em seus órgãos, tais como “esse assunto não é prioridade, então não vai andar” ou “depende da decisão do (a) chefe, não se pode fazer nada”. Neste artigo reflete-se sobre a adequabilidade dessas expressões a partir da apresentação de referencial teórico em políticas públicas, com foco nos tópicos sobre a formação da agenda governamental. Evidencia-se que determinadas críticas do servidor ao funcionamento da Administração Pública muitas vezes é resultante da incompreensão de dinâmicas próprias das políticas públicas. Acredita-se que a propagação desse conhecimento possa auxiliar servidores públicos na compreensão de processos vivenciados cotidianamente, minimizando os sentimentos de frustração e proporcionando melhor desempenho no trabalho a ser realizado, com potencial para impactar positivamente a atuação dos órgãos públicos no atendimento às demandas da população.

Ronaldo Quintanilha da Silva - Analista Legislativo da Câmara dos Deputados. Brasília, Brasil.

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar o orçamento da Defesa Nacional de 2010 a 2018. A gestão do orça- mento da Defesa Nacional incumbe ao Ministério da Defesa (MD) e sua execução é descentralizada para as três forças: Marinha, Exército e Aeronáutica. A missão é a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. A Política Pública de Defesa Nacional está expressa na Política Nacional de Defesa (PND), na Estratégia Nacional de Defesa (END) e no Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN). Tais documentos são norteadores estratégicos e contêm os objetivos, que dependem de orçamento coerente e capaz de materializar os anseios pretendidos. Investigou-se a evolução dos recursos em comparação ao orçamento da União e PIB, entre outras avaliações. Em complemento, levantaram-se as proposições na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os aperfeiçoamentos do orçamento da Defesa na Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Por fim, o texto contribuiu para o debate sobre o tema e evidenciou-se que há transparência e publicidade dos dados, confirmou-se, sobretudo, a diminuição do orçamento quando comparado ao total, mas um aumento em relação às funções orçamentárias, tal fato somado ao momento de assunção ao poder de integrantes oriundos das forças armadas, leva-se a perspectivas de avanços na valorização da Defesa Nacional e reforço de seu orçamento.

José Flávio Albernaz Mundim - Analista Judiciário em exercício na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. Brasília, Brasil.

Resumo: O objetivo deste ensaio é descrever os arranjos de governança do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho e sua evolução diacrônica, procurando estabelecer a relação entre a dinâmica dos arranjos e os resultados do projeto. Argumenta-se que se trata de uma política pública e que, portanto, pode ser analisada sob a ótica dos referenciais teóricos desse campo de pesquisa. O ensaio é dividido em duas seções além da introdução e das considerações finais. Na introdução, justifica-se a abordagem pelo viés de políticas públicas; na primeira seção, são resumidas as duas principais abordagens teóricas utilizadas; na terceira seção, apresenta-se o registro histórico do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho, apresentam-se os seus arranjos de governança e sua evolução ao longo do tempo e se problematiza a questão sobre a efetividade desses arranjos.