A complementação da União ao piso nacional do magistério público: as oportunidades perdidas
Henrique Chaves Faria Carvalho -
Analista de Planejamento e Orçamento em exercício no Ministério da Economia.Brasília, Brasil.
Resumo: Este artigo explica as causas e os efeitos do não cumprimento dos dispositivos da Lei no 11.738/2008 concernentes à complementação da União ao Piso do Magistério Público, apresentando uma alternativa viável de distribuição desses recursos. A metodologia utilizada é a análise documental das normas infra legais sobre o tema, relatórios de execução orçamentária e financeira e revisão bibliográfica. Conclui-se que a situação per- manente de ilegalidade incorrida pela União trouxe prejuízos à equidade educacional, não contava justificativa técnica razoável e implicou a perda de oportunidade de aperfeiçoar o papel redistributivo da União.