Assecor

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – ASSECOR

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – ASSECOR As hoje notórias “emendas do Relator”, apresentadas pelo parlamentar designado como Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Congresso Nacional, não têm previsão constitucional explícita, mas, assim como as demais emendas parlamentares ao Orçamento, encontram-se disciplinadas pela Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e suas alterações. A partir de 2019, tais emendas ganharam destaque em razão de seus elevados montantes e passaram a ser identificadas com o código RP 9. Essa identificação visou menos ao controle social e mais ao controle do Poder Legislativo sobre os acordos firmados entre o Poder Executivo e o Relator-Geral durante a tramitação do PLOA no Parlamento. Assim, ainda que tal conjunto de emendas seja publicizado por meio do Diário Oficial da União, o elevado nível de agregação não permite aos cidadãos brasileiros saber a que se destinam os recursos públicos, a quem beneficiam, os critérios utilizados para escolha do gasto ou se respeitam as boas práticas de planejamento e orçamento que permitem o melhor uso dos recursos públicos. Em vista disso é que a imprensa brasileira tem noticiado o crescimento das emendas RP 9 nos últimos anos como configurando um verdadeiro “Orçamento Secreto”. Além de comprometer a transparência do Orçamento, dificultando sobremaneira o controle social dos recursos públicos, o uso eleitoreiro das emendas RP 9 ameaça a democracia no Brasil. As informações até o momento levantadas a seu respeito indicam que o RP 9 tem se constituído em um mecanismo de cooptação do Congresso Nacional pelo Poder Executivo. Por certo que isso desequilibra a disputa política, uma vez que os parlamentares que apoiaram o Governo Federal nos projetos de lei de seu interesse receberão uma fatia maior do Orçamento para atender às reivindicações de suas bases eleitorais. O uso eleitoreiro das emendas do Relator também compromete o planejamento nacional, uma vez que favorece a pulverização dos recursos orçamentários em projetos e ações que, muitas vezes, concorrem com as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) federal. Ao inserir programações não constantes do planejamento setorial e inexistindo coordenação multissetorial, exige-se a mobilização de recursos não previstos por parte dos órgãos setoriais, levando à ineficiência do gasto público, ao atraso nas entregas de bens e serviços e à redução da efetividade do serviço público. A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento – Assecor acredita que o trato republicano dos recursos públicos é fundamental para o fortalecimento da nossa ainda jovem democracia. Em vista disso, nos manifestamos favoravelmente a que se dê ampla publicidade às emendas parlamentares em RP 9, informando a sociedade, ao menos, os beneficiários, os critérios para a escolha das despesas, os objetos do gasto e as empresas contratadas para a sua execução. Como servidores de Estado especialistas no tema, estamos prontos para contribuir na tarefa de dar transparência a esses dados e informações. Brasília, 10 de novembro de 2021.

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