Presidente da Comissão de Orçamento espera votar LDO no dia 11
O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) disse nesta quarta-feira (5) que “falta responsabilidade aos congressistas”, tanto do governo quanto da oposição, que até o presente momento ainda não votaram o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. A aprovação do relatório apresentado pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB) abre prazo para apresentação das emendas à proposta orçamentária do próximo ano.
Nesta quarta, a falta de quórum para deliberação tornou a impedir as votações na CMO. A expectativa de Devanir Ribeiro é que o relatório seja votado na próxima terça-feira (11), na presença da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que comparece à audiência pública na comissão para falar da proposta orçamentária de 2015, às 15h. A vinda da ministra ao colegiado cumpre uma exigência do regimento da Casa. Na oportunidade, ela também deverá falar sobre o corte orçamentário no IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
– Espero que a votação [do relatório preliminar] aconteça na presença dela. Quando vem um ministro, não deveria ser assim, a sessão fica mais cheia, e eu aproveito esse embalo para aprovar, em primeira votação. Ninguém pode ver um ministro que quer vir aqui para fazer um pedido. Infelizmente é assim – afirmou.
Na avaliação de Devanir Ribeiro, a demora na votação do relatório preliminar da proposta orçamentária de 2015, que pelo cronograma da CMO deveria ocorrer em junho, não está relacionado ao resultado das eleições presidenciais de outubro.
– O resultado eleitoral tem um momento de felicidade para quem ganhou, e de angústia para quem perdeu. Isso não é problema. O Orçamento da União não é da oposição, não é da situação e nem do governo. O Orçamento é responsabilidade de nossa Casa. Nós, os senadores e os deputados, somos co-responsáveis com aquilo que acontece no país. Por isso, aprovamos o Orçamento e fiscalizamos a execução orçamentária. Essa é a primeira função nossa e o maior projeto que votamos nesta Casa, e em qualquer casa legislativa – afirmou.
Devanir Ribeiro disse ainda que a votação da lei orçamentária dispensa a articulação política, uma vez que o exame da matéria é dever do Congresso.
– O deputado e senador têm que estar aqui na sessão, não tem articulação. O governo manda para cá a lei, o governo faz a sua parte. Os líderes têm a responsabilidade de articular. Se ninguém articula, quem paga o pato é o povo. Há uma pauta de responsabilidade dos parlamentares. É um dever nosso estar aqui, seja para votar favorável, contra ou se abster. Essa é a nossa função primordial. Já avisei a todos os líderes das bancadas, já comunicamos por escrito, já fizemos o que foi possível. Infelizmente, não temos conseguido êxito – afirmou.
Projetos de lei
Além da proposta orçamentária, 35 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) aguardam votação na CMO. A maioria desses projetos destina recursos extraordinários a órgãos do Executivo para as mais diversas finalidades.
É o caso do PLN 31/2014, que reserva R$ 248,2 milhões ao Ministério da Previdência Social para cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, dos ex-funcionários das companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.
Em 19 de setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, proferiu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil. Assim, a União e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença a todos os participantes. Mesmo a União tendo recorrido dessa decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de multa por atraso.