AGU diz que STF não deve ‘impor’ a Dilma reajuste no Judiciário

em 25 set, 2014

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que a Corte não pode “impor” ao Executivo a inclusão, no Orçamento de 2015, de propostas de aumento salarial a servidores do Judiciário e ministros das cortes superiores.

A manifestação de Adams, assinada na última sexta-feira (19), foi distribuída à ministra Rosa Weber. Ela é relatora de um mandado de segurança de associações de magistrados que pede que o STF obrigue o Palácio do Planalto a enviar ao Congresso Nacional a íntegra da previsão de gastos e receitas aprovada pelo tribunal e o Ministério Público Federal para o ano que vem. A ministra também é relatora depedido igual feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas neste caso ainda não há parecer da AGU.

“A impossibilidade jurídica do pedido decorre, igualmente, da impossibilidade de se impor a esse Poder [Executivo] que acolha, a qualquer custo, as propostas apresentadas pelo Poder Judiciário. No caso em análise, a incorporação, sem qualquer adequação, da referida proposta, bem como a do Ministério Público da União, implicaria a redução obrigatória de 35,1% das receitas destinadas ao custeio propriamente dito do Poder Executivo”, argumentou a Advocacia-Geral da União (AGU) ao recomendar a rejeição do pedido das associações.

No parecer contrário ao reajuste, a AGU também afirma que a “autonomia financeira do Poder Judiciário não pode ser interpretada como um cheque em branco”.

Aumento dessa natureza, nas circunstâncias atuais, em que a crise internacional se agrava e a arrecadação das receitas federais frustram as estimativas, é incompatível com os parâmetros fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal”

Luis Inácio Adams, advogado-geral
da União, em parecer

“Acaso prevaleça a tese contrária, o que se admite apenas por hipótese, pela coerência dos seus argumentos, isso ensejaria, inevitavelmente, resultados extremamente danosos para as contas públicas. Isso porque, se o Poder Judiciário, a um só tempo, tem autorização para realizar a proposta orçamentária de forma irrestrita, bem como é a remuneração do Chefe do próprio Poder, que serve de teto de todo o funcionalismo público, não haveria nenhuma barreira à sua iniciativa”, diz Adams.

De acordo com ele, o reajuste pretendido pelo Supremo é “incompatível” com a “realidade fiscal da União”. “Aumento dessa natureza, nas circunstâncias atuais, em que a crise internacional se agrava e a arrecadação das receitas federais frustram as estimativas, é incompatível com os parâmetros fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal que, como dito, impõe a todos os órgãos o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.”

Proposta
No final de agosto, o STF avalizou, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%. Apesar de os Poderes terem autonomia constitucional, o Palácio do Planalto reduziu a previsão de gastos de R$ 154 milhões chancelada pelo Supremo para o ano que vem e enviou ao Congresso Nacional uma peça orçamentária que prevê um reajuste salarial de 5% para ministros e servidores do Judiciário.

O projeto encaminhado para o Legislativo sugere que os salários dos magistrados do STF – que são o teto do funcionalismo – sejam elevados para R$ 30,9 mil. Além disso, o governo federal também reduziu a previsão orçamentária do Ministério Público Federal, o que inviabilizaria os reajustes pretendidos pela categoria.

O aumento nos salários dos ministros do Supremo beneficia toda a classe da magistratura. Os magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, ganham 95% do valor recebido pelos ministros do STF. Já os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. E os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.