Estratégia do governo reduz margem de segurança do Orçamento

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) avisa que a incerteza e a instabilidade em torno das contas públicas “prejudicam a formação de expectativas firmes quanto ao rumo da consolidação orçamental”, com consequências para o investimento, o emprego e o objectivo de finanças públicas sustentáveis.

A “demora” do Governo na apresentação de alternativas ao chumbo do Constitucional “reduz a margem de segurança do Orçamento para fazer face a desvios na sua execução”, diz o CFP num relatório de análise à execução do primeiro trimestre em contabilidade nacional, divulgado hoje.

“Mesmo num contexto de melhoria dos resultados orçamentais, a instabilidade das medidas orçamentais, nomeadamente quanto ao peso relativo do ajustamento do lado das despesas e das receitas, assim como o conjunto de incertezas que permanecem, prejudicam a formação de expectativas firmes quanto ao rumo da consolidação orçamental”, defende a instituição. 

O CFP, liderado por Teodora Cardoso, avisa que “essas expectativas são, contudo, determinantes para a retoma sustentável do investimento e do emprego e, desse modo, para a viabilização do cumprimento das regras a que o país se encontra vinculado e para a garantia de sustentabilidade das suas finanças públicas”.

No documento, o CFP sistematiza as razões que estão na base da incerteza e da instabilidade em torno da avaliação do rumo orçamental. Entre elas estão as que decorrem das alterações metodológicas nas regras das contas nacionais, que entram em vigor em Setembro, e que podem provocar uma “alteração do esforço orçamental” necessário para cumprir a meta do défice de 4%. Este impacto é “ainda desconhecido”, diz a instituição.

Além disso, existem ainda “diversos factores de risco e incerteza” sobre o exercício orçamental de 2014 e que impedem retirar conclusões sobre o andamento do primeiro trimestre face aos objectivos anuais. O défice nos primeiros três meses ficou em 5,9% do PIB.

A “demora” do Governo na apresentação das medidas de compensação ao chumbo do Tribunal Constitucional, cujo impacto líquido nas contas públicas está estimado pelo CFP em 747 milhões de euros também ameaça o Orçamento. Até porque a reposição dos cortes salariais antigos não chega para compensar o impacto do chumbo, dizem ainda os técnicos.

O facto de as medidas do Orçamento Rectificativo estarem em avaliação no Tribunal Constitucional (impacto líquido de 186 milhões de euros) e o desconhecimento quanto às medidas sectoriais do lado da receita e da despesa são outros dos riscos identificado pela instituição liderada por Teodora Cardoso.

A reestruturação financeira da Carris e da STCP e os riscos em torno do Sector Empresarial do Estado, das responsabilidades potenciais do Estado e das Parcerias-Público Privadas (PPP) fecham o conjunto de fragilidades identificadas pelo CFP.