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Meirelles admite dificuldade para reverter decisão do STF sobre reajuste de servidores e já fala em 'medidas alternativas'

Nesta segunda (18), ministro Ricardo Lewandowski suspendeu MP que adiou pagamento da parcela de janeiro de 2018 do reajuste do funcionalismo. Ministro da Fazenda disse que 'não há plano B'.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira (19) que haverá dificuldades para o governo federal reverter a decisão liminar (provisória) do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a medida provisória que havia adiado o pagamento da parcela de janeiro de 2018 do reajuste de servidores públicos federais.

A liminar foi concedida nesta segunda-feira (18), pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF. Na mesma decisão, o magistrado suspendeu o dispositivo da MP que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários públicos – ativos e aposentados – que ganham acima de R$ 5,3 mil.

Em um café da manhã com jornalistas na manhã desta terça, o ministro da Fazenda disse que praticamente não há soluções jurídicas para reverter a decisão do magistrado do Supremo a tempo de evitar o pagamento da parcela do acordo salarial que vence em janeiro.

Meirelles ponderou que, para evitar o pagamento, Lewandowski teria de revogar a liminar nesta terça, na medida em que o STF entrará em recesso a partir desta quarta (20) e voltará às atividades somente em fevereiro.

Além disso, se realmente o governo tiver que quitar a parcela de 2018 do acordo salarial, não será mais viável reverter esse pagamento, que será definitivamente incorporado aos vencimentos dos servidores.

"Se houver o aumento dos salários dos funcionários públicos [em janeiro de 2018], a Constituição veda o corte [posterior] de salários. Não pode voltar atrás [e baixar o salário do servidor]. Uma vez aumentado, está aumentado definitivamente. Estamos analisando o que pode ser feito do ponto de vista jurídico neste momento. As opções não são grandes, de fato", admitiu o ministro da Fazenda.

O governo estima que, sem o adiamento do reajuste dos servidores de 2018 para 2019, a União deixará de economizar R$ 4,4 bilhões no ano que vem.

Mais dificuldades para fechar contas em 2018

Além disso, o governo também não poderá contar com R$ 6 bilhões da mudança da tributação de fundos de investimentos "exclusivos" (de investidores ricos) pois a medida não será votada pelo Congresso até o fim dos trabalhos, nesta semana. A alteração sequer tem relatório apresentado até o momento.

O ministro da Fazenda explicou que, no caso dos fundos do investimentos, há o chamado "princípio da anualidade", ou seja, se não for votada neste ano, não pode ser implementada em 2018. "Se não for aprovado agora, pela questão da anualidade, só teria validade se aprovado ano que vem, em 2019. Será outra medida que terá de ser enfrentada", declarou ele.

Porém, o governo também não conseguiu aprovar, até o fim deste ano, a chamada reoneração da folha de pagamentos - que economizaria R$ 8,8 bilhões em 2018. Como essa medida tem a "noventena", teria de ser aprovada em 2017 para ter validade de abril em diante - expectativa que está na peça orçamentária. Como só poderá ser aprovada de fevereiro em diante, quando retorna o Congresso Nacional, haverá uma perda de receita de ao menos R$ 1,5 bilhão.

Essas três medidas medidas (adiamento do reajuste de servidores, mudança na tributação dos fundos de investimentos e reoneração da folha de pagamentos) estavam previstas no orçamento de 2018. Sem essas alterações, o impacto de perda de recursos no orçamento, ou de alta de gastos, é de ao menos R$ 12 bilhões em 2018.

'Medidas alternativas' para compensar perdas

Para compensar as perdas estimadas inicialmente em R$ 12 bilhões, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que a equipe econômica tomará "medidas alternativas" para fechar as contas do próximo ano. Isso porque o governo tem de cumprir a meta de um rombo fiscal de até R$ 159 bilhões em suas contas em 2018, já aprovada pelo Congresso Nacional.

"Não há duvida de que deverão ser pensadas medidas alternativas", declarou o ministro da Fazenda.

Sobre o adiamento do reajuste dos servidores, ele afirmou que"não há um plano B". "O assunto ainda está em discussão nessa manhã com a Advocacia Geral da União [AGU]. Temos por hábito não tomar decisões emocionais ou antecipadas", acrescentou o ministro da Fazenda.

Segundo ele, para compensar a eventual perda de recursos por conta da decisão do STF sobre os servidores, o governo pode "controlar as despesas", ou seja, fazer cortes de gastos no orçamento de 2018.

Henrique Meirelles, porém, não afastou a possibilidade de subir tributos para compensar a perda de arrecadação com a mudança da tributação dos fundos de investimentos exclusivos.

"Devido à recuperação da economia, da receita, medidas tributárias [de alta de impostos] tendem a ser mais viáveis do que as medias de cortes de despesas pelas limitações criadas pela evolução das despesas obrigatórias [que estão crescendo e deixando pouco espaço de manobra para o governo]", declarou ele.

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