Assecor

Assecor ingressa com ação judicial, Ministério do Planejamento edita nova Portaria e garante ponto facultativo para os dias dos jogos da Copa do Mundo.

A Assecor ingressou com Mandado de Segurança perante o STJ, para garantir que os/as servidores/as não fossem obrigados/as a compensarem horas devido os jogos do Brasil na copa do mundo.

O Ministro Sergio Kukina, entendeu que a Assecor possui razão no pleito e atendeu o pedido subsidiário, no qual se pleiteava, que caso seja obrigatória a compensação de horário, o/a servidor/a possa optar por trabalhar no seu expediente normal, segue decisão em anexo.

Ao mesmo tempo, diversas entidades (entre elas Assecor) fizeram pressão junto ao Ministério para que revesse o obrigatoriedade de compensação de horário.

Assim, graças a ação judicial promovida pela Assecor e pela luta das entidades de servidores públicos, o MPOG editou nova Portaria de n.º 174, de 22 de junho de 2018, na qual estipula que nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo, o ponto será facultativo.

A decisão pode ser acessada abaixo e no menu Documentos > Outros do nosso site.

Documentos

43 KB
Comentários por Disqus